Os tribunais de contas, em níveis federal, estadual ou distrital, também atuam como agentes fiscalizadores dos recursos públicos e podem receber reclamações e informações sobre irregularidade em licitações e contratos da Administração Pública com o setor privado. Os tribunais são chamados de Órgãos de Controle Externo.
Quanto ao quantitativo de contratos a ser fiscalizado por cada servidor designado, não há uma regra. ... “É preciso bom senso em relação à complexidade de cada contrato e à capacidade de cada servidor em desempenhar a atividade, com vistas a garantir a efetiva fiscalização contratual”, adverte Escobar.
Se você pretende denunciar uma irregularidade em âmbito estadual ou municipal, procure o site do Tribunal de Contas do respectivo Estado. Sempre existe um canal de denúncia oficial – quer seja um formulário online, um telefone 0800 ou um e-mail.
§ 3º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do ...
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal ilegalidades ou irregularidades cometidas contra a probidade administrativa em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado e Municípios.
De modo geral, o poder-dever de efetuar o controle do contrato tem a função de garantir a exatidão das atividades, orientando de maneira conveniente e impondo as modificações que o interesse público exigir.
Já o fiscal do contrato é aquele que irá acompanhar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do atingimento dos prazos e metas estabelecidos, inclusive, sugerir alterações no contrato, bem como verificar a manutenção das condições de regularidade trabalhista, previdenciária, tributária, etc.
Uma licitação é feita por etapas, por meio de uma ordem cronológica que deve sempre ser respeitada. Sendo assim, as fases do processo passam por:
O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido.
Concorrência é a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado na realização de obras e serviços e na aquisição de qualquer tipo de produto.
Um processo licitatório é totalmente formal e segue normas bem objetivas. Por meio de etapas, há uma disputa acirrada entre diversas empresas e pessoas interessadas em vender produtos e serviços para os governos, bem como prestar serviços que podem ter curto ou longo prazo. Não é à toa que algumas licitações são mais lentas e demoram para terminar.
Que conjunção integrante é pronome relativo?
O que é Benefícios padrão e flexível?
Como saber se minha encomenda foi taxada na Alfândega?
Como saber se o relé da geladeira está funcionando?
Como saber se o gás está fechado?
O que acontece se não tirar o rímel?
Quanto mais próximo do roteador melhor?
Como é porque surgiram os transgênicos?
Como os barorreceptores atuam na regulação da pressão arterial?
Como os astecas cobravam impostos?
O que é um bem público economia?
Como que os bebês aprendem a falar?
Quais são os efeitos colaterais dos betabloqueadores?
Quais são os tipos de behaviorismo?