Quando a pergunta é “Quem paga por esse laudo?” A resposta está na Lei Federal n°13.111/2015, onde diz que o vendedor precisa fazer a vistoria veicular e pagar por ela, para então passar o veículo para outra propriedade.
O laudo cautelar nada mais é do que uma análise completa de um veículo. Ele pode ser realizado por um engenheiro ou técnico habilitado, que possua registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, ou por uma empresa especializada no assunto.
A legislação de trânsito brasileira estabelece a obrigatoriedade da alteração dos documentos do veículo que deverá estar no nome de seu atual proprietário. Assim, a vistoria veicular deve ser realizada por aquele que compra um veículo seminovo ou usado para colocar a documentação em dia.
Além do veículo, é necessário apresentar o documento original e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). A vistoria é realizada em cerca de uma hora, e o valor para realizá-la varia de acordo com a região, podendo ficar entre R$ 150 e R$ 300.
Quanto custa o laudo cautelar? Um laudo cautelar em empresas de boa procedência custa entre R$ 200 e R$ 250 e verifica cerca de 130 itens do carro. Conforme a quantidade de checagens aumenta, o preço sobe. Uma dica importante é aproveitar para fazer o laudo de transferência obrigatório junto com o laudo cautelar.
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Pode ser realizado por empresas credenciadas no EVC (Empresas Credenciadas de Vistorias). Estas empresas estão regulamentadas junto ao Denatran (o Departamento Nacional de Trânsito). Uma forma de garantir a segurança e autenticidade da avaliação é que todo esse processo seja filmado.
Afinal, esse é um serviço acessível a todos, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas e pode evitar uma série de danos. Por ser uma análise tão completa, ela demora um pouco, sendo necessário de 30 a 60 minutos para receber os resultados.
O QUE REPROVA? Chassi divergente do que consta no documento do veículo (o que pode caracterizar um veículo clonado ou adulterado) ou ainda se o chassi estiver corroído (ilegível);
Já os automóveis blindados devem conter tal especificação em seus documentos, bem como não podem apresentar sinais de desgaste em sua aplicação. Ademais, algumas etiquetas e gravações no vidro são analisadas e podem provocar reprovação. Em hipótese alguma, os números do chassi e do motor podem estar ilegíveis.
Vistoria do Imóvel – é um documento obrigatório para quem compra um imóvel financiado pelo banco. Cada instituição financeira pratica um valor para sua realização. Quem arca com o custo é o comprador.
De acordo com o CTB, cada estado é responsável por realizar essa vistoria de transferência. Porém, mesmo tendo a responsabilidade sobre os órgãos estaduais, esse procedimento obedece a um critério uniforme nacional.
O juiz Jairo Ferreira Júnior afirmou, com base no Código de Trânsito Brasileiro, que o artigo 123, I, parágrafo 1º, define que a responsabilidade pela transferência dos documentos do carro é do comprador.
É possível checar a autenticidade do laudo de vistoria cautelar através de empresas de vistorias, como por exemplo, a Super Visão.
Para realizar a vistoria, é preciso estar com o veículo presente no local e estar munido do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O processo dura em torno de uma hora e o valor cobrado pelas empresas varia em média entre R$ 90 e R$ 200.
A vistoria cautelar é um dos principais procedimentos para constatar a autenticidade das informações fornecidas pelo dono anterior do carro que está sendo negociado. Desta forma, quem está fazendo a aquisição saberá quais são as condições reais das funcionalidades deste veículo e se não está sendo enganado.
Isso porque existem algumas coisas que fazem com que você acabe sendo reprovado na sua vistoria de moto. Por isso, caso o farol da moto ou o retrovisores, por exemplo, não estejam ok, existe a possibilidade de você acabar reprovando.
A Vistoria de Transferência é uma vistoria obrigatória para procedimentos do Detran, já a Vistoria Cautelar é uma análise particular.
O laudo aprovado com apontamentos não autoriza a circulação do veículo. Apenas após a regularização das pendências apontadas no laudo acompanhado da posterior emissão de um novo documento de propriedade (CRV) ou da troca de placas, o veículo poderá voltar a circular.
A vistoria leva em média 1 hora. O mais interessante, no entanto, é que um carro vistoriado fica garantido caso apresente qualquer tipo de embaraço legal futuramente. As empresas de inspeção oferecem um seguro de responsabilidade civil por erro profissional com valores médios na faixa dos 300.000 reais.
Documentos originais do comprador e também uma cópia simples. Quanto custa? Isso varia de estado para estado, em São Paulo está custando atualmente R$223,99. (28/07/2021).
Uma vistoria veicular comum, pelo Detran-CE, custa R$ 93,67. Para conferir todas as taxas de serviço do órgão em 2021, clique aqui.
Laudo Cautelar Reprovado
Isso acontece quando alguma ou algumas das informações não parece real. Como dissemos anteriormente, se trata de uma vistoria muito rigorosa e que observa todas as informações.
Para fazer o DUT é necessário que ele contenha os dados do comprador e vendedor, assim como a assinatura de ambos que deve ser reconhecida em cartório. Depois o antigo dono deverá entregar o DUT ao Detran e pagar as taxas correspondentes à transferência.
É muito fácil fazer essa comunicação. Basta providenciar uma cópia autenticada do Certificado do Registro do Veículo - CRV com o ATPV (antigo DUT, que fica no verso do documento) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário e firmas reconhecidas em tabelionato.
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