434. O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
No dia em que você comparecer ao fórum da sua cidade, serão sorteados 7 jurados. Tanto o promotor quanto a defesa podem fazer 3 recusas sem explicar o porquê. Então, mesmo que o seu nome seja sorteado, se o advogado de defesa ou de acusação olharem para você e te recusarem, você será dispensado.
estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa. D os jurados excluídos por impedimento não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
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São pessoas isentas dos serviços do júri, exceto: a) maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa. b) os ministros de confissão religiosa, independentemente de requisição. c) os servidores da polícia.
Ante o exposto, requer seja dispensado de comparecer às sessões de júri designadas para os dias __, __ e __ de ____ de ____. Requer, ainda, seja notificado/intimado do deferimento ou não do pleito acima através do telefone nº.
Art. 5º O serviço do juri é obrigatório aos cidadãos maiores de vinte e cinco anos até sessenta, alistados na fórma da lei. Art. 6º A recusa de servir no juri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou politica, importará a perda dos direitos políticos.
As recusas motivadas ocorrem quando há suspeição, impedimento ou incompatibilidade dos jurados. Quanto aos impedimentos, estão elencados no art. 448 do CPP: Art.
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