Quem é responsável pela compra dos equipamentos utilizados no teletrabalho?

O risco do empreendimento é de responsabilidade do empregador, à luz do artigo 2º, caput, da CLT; portanto, este deve adquirir ou fornecer os equipamentos tecnológicos para o regular desempenho do labor na modalidade teletrabalho.

Quem deve fornecer equipamentos para home office?

Segundo a nova lei, a empresa precisa fornecer as condições necessárias para desempenho das funções do funcionário em casa, e isso inclui equipamentos. No entanto, não existe uma lei ou regra que obrigue o empregador a pagar nada no que diz respeito a reembolso de despesas.

Quem deve arcar com as despesas do teletrabalho?

Assim, segundo uma interpretação literal da norma, é possível afirmar que caberá às partes acordarem sobre a responsabilidade com eventuais gastos, havendo a possibilidade de o empregador não arcar com quaisquer destes custos, a depender do que houver sido ajustado com o empregado.

Quem deve fornecer os instrumentos de trabalho?

Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador.

Quem paga os custos do home office?

A Lei nº 13.467 determina as regras do home office e suas implicações legais. De acordo com o artigo 2º da CLT, o empregador é obrigado a arcar com as despesas relacionadas à sua empresa.

O que é Teletrabalho? | Quinta da CLT

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Quanto é a ajuda de custo home office?

Para isso, acredita-se que 30% de ajuda de custo, fornecida pelo empregador, às despesas efetivamente comprovadas, seja um justo parâmetro para ambas as partes envolvidas na relação de trabalho", explica o parlamentar.

Quais são os direitos do trabalhador em home office?

MP 927/2020 estabelece diretrizes e direitos dos colaboradores home Office durante a pandemia. O prazo legal da CLT entre a informação ao empregado que já presta serviços na sede do empregado sobre a alteração para home Office e o início efetivo deste é de 15 dias, conforme a previsão da CLT.

O que diz o artigo 2 da CLT?

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

O que diz o artigo 458 da CLT?

458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

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