Atermação virtual Esse termo, que substituirá a petição inicial feita por um advogado, é o procedimento usual para atendimento a pessoas que precisam ter acesso à Justiça Trabalhista sem auxílio de um advogado. O direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama "jus postulandi".
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tanto o trabalhador, quanto a empresa podem optar por não ter o acompanhamento de um advogado. ... No entanto, caso exista recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado é obrigatório.
O interessado em abrir um processo sem advogado deve buscar o setor responsável no fórum trabalhista mais perto da sua residência, munida de todas as documentações pertinentes ao assunto que quer reclamar (holerites, contratos de trabalho, carteira de trabalho, extrato do FGTS, entre outros) e todos os documentos ...
Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.
Caso a relação de trabalho ainda esteja vigente, é possível ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento. As parcelas referentes aos últimos cinco anos podem ser cobradas. Após o rompimento do vínculo trabalhista o prazo para ajuizamento da reclamatória trabalhista é de dois anos contados a partir do rompimento.
Não paguei a dívida, e agora? Após a sentença, se a sua empresa não pagar a dívida trabalhista, começa a fase chamada execução da dívida, que é a cobrança através da penhora de valores ou bens da empresa, podendo se estender ao faturamento da empresa.
Se você quer ser um bom advogado trabalhista, vai precisar estudar – e muito – a Constituição (art. 6 ao 11) e, dentre outras leis infraconstitucionais, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). É essa a lei que regulamenta todas as relações trabalhistas.
O acesso aos juizados especiais é permitido para cidadãos maiores de 18 anos, mesmo sem assistência de advogado. Para dar entrada na ação, basta se dirigir ao balcão de atendimento da secretaria judicial e apresentar a reclamação – oral ou escrita, que um servidor da Justiça efetuará a autuação do processo.
Se o trabalhador quiser abrir um processo trabalhista contra seu empregador, o recomendável é que procure por um advogado especializado na área trabalhista. Após a consulta com o advogado, se o empregado decidir processar a empresa, assinará a documentação necessária para dar início no processo.
A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT garante o direito das partes de realizarem a reclamação trabalhista por própria conta em primeira e segunda instância, ou seja, na Justiça do Trabalho perante as Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho.
Trabalhador pode entrar com ação na Justiça sem advogado; saiba como fazer - 13 - UOL Economia O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é des
O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é des O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa te...
Em 11 de novembro passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais polêmicos está a alteração das regras para as ações na Justiça do Trabalho.
Ações trabalhistas são demandas judiciais em que os colaboradores, por estarem insatisfeitos com alguma situação decorrente do vínculo empregatício, acionam a Justiça do Trabalho como forma de obter seus direitos. Quais são os tipos de ações trabalhistas mais comuns nas empresas?
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