Em seu artigo 22, a legislação estabelece que o inquilino deve ficar com as despesas ordinárias do condomínio. Entram nessa categoria todos os custos relacionados à manutenção do edifício, ou seja, ligadas à utilização do local, que geralmente estão inclusas na taxa do condomínio.
O condômino que deixa de pagar a taxa condominial está sujeito, por lei, a multa de até 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. Além disso, o morador inadimplente também não pode mais votar em assembleia.
Por exemplo, para moradores que atrasam o pagamento da taxa de condomínio o Código Civil permite a cobrança de uma multa de 2% mais juros de 1% ao mês, além da correção pela inflação durante o período em atraso. O condomínio também pode entrar com uma ação judicial contra o inquilino inadimplente e até pedir o seu despejo do prédio.
Para calcular a taxa fixa, o processo é próximo, contudo, em vez de analisar apenas o mês anterior, são analisados vários meses. A taxa de condomínio também pode ser calculada por quota, e isso ocorre quando os apartamentos apresentam características distintas.
Por se tratar de um rateio, o valor da taxa de condomínio é diretamente influenciado pelo número de unidades e pelo volume de gastos. Quanto mais unidades, mais diluída é a divisão das despesas, o que contribui para reduzir o valor do condomínio.
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