Mas o que a maioria das pessoas desconhecem, é que o MEI não é pessoa jurídica, não juridicamente falando. De acordo com o art. 18-A DA LC 123/06, o MEI é uma pessoa natural (Física), desse modo, o patrimônio empresarial se confunde com o patrimônio pessoal para fins legais.
Pessoa Física (PF) é toda pessoa que é cadastrada na Receita Federal, tendo ela CPF ou não. Já Pessoa Jurídica (PJ) possui direitos e obrigações diferentes. O termo Pessoa Jurídica classifica uma ou mais pessoas físicas que estão cadastradas registradas sob o mesmo CNPJ.
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
O empresário pode ser pessoa física (empresário em nome individual) ou jurídica (sociedade empresária). Os sócios de uma sociedade empresária (sejam eles empreendedores, sejam eles investidores) não são empresários; o empresário é a própria sociedade, sujeito de direito com personalidade autônoma em relação aos sócios.
Além disso, têm contas separadas em instituições bancárias e recebem tratamentos diferentes, como tarifas e serviços disponíveis. A conta de pessoa física é movimentada pelo titular, para registrar créditos e débitos (dinheiro que entra e dinheiro que sai, em outras palavras), despesas e ganhos.
Abrir conta de pessoa jurídica traz muitas vantagens, como a possibilidade de negociar melhor com instituições bancárias. Além disso, os representantes legais desse tipo de conta geralmente conseguem concessões de crédito com linhas mais vantajosas e taxas de juro mais baixas.
Para abrir conta de pessoa física, é preciso apresentar RG, CPF, comprovante de residência e de renda atualizado.
Já a pessoa física é um indivíduo qualquer, com certidão de nascimento e CPF (Cadastro de Pessoa Física). Pessoas jurídicas e pessoas físicas têm registros, finalidades e pagamentos de impostos diferentes.
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