Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Em verdade, são de competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens e serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim sendo, há crimes ambientais de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
STJ: compete à Justiça Estadual julgar crimes ambientais quando não afetarem interesses da União.
quando houver dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual a competência será sempre da Justiça Federal. como regra geral, a competência será da Justiça Estadual no caso de crimes contra a fauna. no caso de extração ilegal de recursos minerais em propriedade particular a competência será da Justiça Estadual.
A competência da Justiça Federal, no caso específico dos crimes ambientais, só se faz presente quando existir qualquer lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (artigo 109, IV, da CF).
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
“Art. 3º – As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
23 da Constituição Federal de 1988, que disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, ou seja, todos os entes federativos possuem atribuição para proteger o meio ambiente, para atuar ...
· A ação civil pública em defesa do meio ambiente deve ser aforada no lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, segundo se extrai da interpretação conjugada dos arts. 2°. da lei Lei 7.347/85, e 93, I, da Lei 8.078/90.
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
A competência da Justiça Federal, no caso específico dos crimes ambientais, só se faz presente quando existir qualquer lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas [08] ou empresas públicas (artigo 109, IV, da CF).
Os limites que separam a competência criminal geral da Justiça Federal da competência criminal da Justiça Estadual são constituídos por linhas tênues, quase invisíveis ou imperceptíveis, sendo, muitas vezes, traçados por um detalhe, um fato, um pormenor (Carvalho, 2000, p. 319).
Também por isso – incidência de interesse direto da União -, são de sua competência os delitos praticados por e contra funcionários públicos federais no exercício da função (peculato, corrupção etc.). Se o delito não tiver relação direta com as atribuições do cargo, é de competência da justiça estadual.
Também os crimes de terrorismo são de competência da justiça federal (Lei n° 13.260/2016, artigo 11 7 ), embora haja quem defenda a inconstitucionalidade dessa previsão legal, por ampliar indevidamente a competência constitucional da justiça federal 8.
Como transformar mensagem em PDF?
Como implantar gestão de projetos em pequenas empresas?
Pode levar peixe betta no avião?
Como combater Fusarium nas orquídeas?
Como tratar calicivírus em gatos?
Como transportar ar condicionado no carro?
Como transplantar de um vaso para outro?
Como descobrir a assinatura de alguém?
Como o dentista trata a gengivite?
Qual o melhor remédio para Giardia em gatos?
Quais as etapas para se implementar um sistema de remuneração por competências?
Que Deus os abençoe significado?
Qual a origem da palavra abdômen?
O que a expressão EPA significa?
Qual correto acender ou ascender?