Na regra geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), se tratando de sonegações fiscais inferiores a R$ 20 mil, não há nenhuma consequência penal a ser aplicada.
Os bloqueios feitos a pedido dos órgãos de controle não podem ser contestados ainda, pois estão sob análise do Ministério da Cidadania e da Dataprev. O bloqueio é feito de forma preventiva. Posteriormente, é definido pela liberação ou cancelamento do benefício em definitivo.
Para isso, é necessário acessar a plataforma digital no endereço www.cidadania.gov.br/auxilio. Caso você acesse o site de consulta, veja o resultado “inelegível” e queria contestar este resultado, basta clicar sobre o botão "Contestar".
Conforme o texto, comprovada a má-fé, o beneficiário deverá devolver em dobro os valores pagos indevidamente em até 12 meses e, se ultrapassar o prazo, pagará multa diária de 0,33% até 20% do valor total devido.
Quem não devolver o auxílio emergencial indevido pode sofrer consequências que vão desde o pagamento de uma multa até processo na Justiça. ... Desde dezembro de 2020, o Governo Federal vem informando que algumas pessoas precisarão devolver o auxílio emergencial na declaração do Imposto de Renda 2021.
Quem teve o benefício bloqueado ou cancelado pode fazer a contestação em até 10 dias úteis no site. Até o momento, conforme o governo federal, 39,3 milhões de famílias foram contempladas pelo auxílio emergencial em 2021. A previsão inicial era que 45,6 milhões de pessoas seriam contempladas pelo benefício neste ano.
Você deve preencher seus dados pessoais como CPF, nome completo, nome da mãe, data de nascimento e clicar em “Não sou um robô”. Se o seu benefício estiver bloqueado ou cancelado, na página seguinte já vai aparecer a informação. Ali mesmo você poderá clicar para ver a justificativa dada pela Dataprev.
Auxílio Emergencial Cancelado - motivos Entre os principais motivos que os usuários reportam para ter o benefício cancelado estão: cidadão considerado servidor público na ativa, aposentado ou pensionista, vinculado ao Ministério da Defesa ou moradia no exterior.
Importante: O auxílio emergencial depositado na conta poupança digital da Caixa precisa ser movimentado no prazo de 90 dias. Caso não haja movimentação, o recurso volta para o Governo Federal. Se esse foro seu caso, basta não mexer no dinheiro. Aguarde, por favor!
Como faço para cancelar meu cadastro no auxílio emergêncial? Bom dia! Não está prevista a opção de desistência/ cancelamento, após o envio do formulário para a análise da Caixa. Nos casos em que o solicitante não tem direito ao benefício, a solicitação será negada quando for analisada.
Muitos relataram que foram considerados aptos e chegaram a receber a primeira parcela do benefício, porém agora o sistema apresenta divergências no cadastro. Segundo o Ministério da Cidadania um novo dado informado no cadastro, como por exemplo se a pessoa conseguiu um emprego, pode ocasionar o cancelamento do auxílio emergencial.
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