O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Feriados nacionais. Os feriados nacionais são definidos pelas lei federal nº 662 de 1949 (com as alterações dadas pela lei nº 10.607 de 2002), e pela lei nº 6.802 de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1º São feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
O Projeto de Lei 986/20 permite antecipação ou cancelamento de feriados nacionais diante de grandes catástrofes, epidemias, e pandemias como a do novo coronavírus. A decisão será do Presidente da República, governadores e prefeitos.
1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional); 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); 2 de novembro: Finados (feriado nacional);
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As leis brasileiras fixam oito datas comemorativas como feriados nacionais: Confraternização Universal (1º de janeiro), Tiradentes (21 de abril), Dia do Trabalhador (1º de maio), Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro) e Natal (25 de dezembro).
O ano de 2021 terá nove feriados nacionais oficiais e outras seis datas de ponto facultativo, de acordo com lista divulgada no Diário Oficial da União. Entre os feriados, três deles serão prolongados, ou seja, caem em uma segunda ou sexta-feira e, por isso, são emendados com o fim de semana.
Lista de feriados nacionais em 20211º de janeiro (sexta): Confraternização Universal.2, 3 e 4 de abril (sexta a domingo): Paixão de Cristo é dia 2.21 de abril (quarta-feira): Tiradentes.1º de maio (sábado): Dia Mundial do Trabalho.7 de setembro (terça-feira): Independência do Brasil.
Conforme expresso no Artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho nos dias de feriados religiosos e civis é vedado. Porém, conforme o Decreto 27.048/49 é permitido que determinadas categorias profissionais possam exercer atividade nesse período.
Normalmente este decreto é válido para os servidores das instâncias municipais, estaduais e federais dos governos, porém as empresas privadas também podem adotar esta medida. Cada esfera de governo é responsável por decretar os pontos facultativos referentes aos órgãos que integram a administração pública local.
Ponto facultativo é o decreto realizado pelos governos que consiste em dispensar a obrigatoriedade do funcionamento de seus órgãos em dias de determinadas datas comemorativas. ... Assim, em relação às empresas privadas não há impedimentos para o trabalho em dias em que o ponto facultativo é decretado pelo governo.
Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. ... Os feriados de âmbito estadual são aqueles correspondentes á data magna do Estado, e devem ser verificados junto á legislação estadual.
Feriados no Brasil
Ao todo, há 12 feriados nacionais.
Veja a lista dos feriados nacionais que ocorrerão no último bimestre de 2021: 2 de novembro (terça-feira): Finados; 15 de novembro (segunda-feira): Proclamação da República; 25 de dezembro (sábado): Natal.
Nesta quinta-feira (28/10) é comemorado o Dia do Servidor Público (ponto facultativo) e na terça-feira da próxima semana (02/11) é celebrado o Dia de Finados.
1º Ficam antecipados para os dias 20 e 21 de maio de 2020 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.
Durante o mês de junho é comemorado o Santo Antônio, São João e São Pedro. As festas são tão importantes que muitos Estados adotam feriados. No dia 24, próxima quinta-feira, é o dia de São João, sendo esse a data mais importante do mês junino. ... Porém, o feriado foi mantido pelos governos, mas sem forró e aglomerações.
Embora seja celebrado no Brasil inteiro e até no mundo, com maior ou menor intensidade, o Dia de São João não é feriado nacional.
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