Dívidas fiscais e trabalhista As dívidas fiscais funcionam de uma forma diferente daquela cível. Quando um investidor compra uma empresa, ele está assumindo a responsabilidade sobre todo o passivo fiscal até a data da compra. Ou seja, o comprador se torna o responsável pelas dívidas com a Fazenda que a empresa possui.
Na falta de bens da empregadora para garantir os débitos trabalhistas, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. E, então, todos sócios, inclusive os retirantes e os minoritários, respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade.
Você pode vender uma empresa com dívidas! Para isso é preciso se atentar a algumas recomendações que vão te ajudar muito nesse processo.
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São eles:Possuir os cálculos das dívidas;Optar por uma venda com valor abaixo do mercado;Acompanhar a transição da empresa;Possuir acompanhamento especializado.
A venda de uma empresa a outra é denominada incorporação. Nesta, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que assume todas as obrigações assumidas anteriormente pela empresa incorporada.
Ou seja: a empresa compradora receberá todos os lucros da atividade empresarial, mas também terá que arcar com eventuais dívidas e prejuízos. Para o trabalhador, isso significa que verbas trabalhistas não pagas pela empresa sucedida serão de responsabilidade da nova empresa, a sucessora.
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Os artigos 10 e 448 conotam que qualquer alteração na estrutura das empresas envolvidas nesta transferência não pode afetar o contrato de trabalho existente. O empregado não pode ser prejudicado em seus direitos com qualquer mudança de vínculo empregatício.
Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, de acordo com os dois parágrafos, o novo dono passa a ser responsável pelas obrigações trabalhistas dos contratos vigentes e já extintos pela administração do antigo dono.
O que diz na CLT? De regra geral, não há nada na legislação que proíba que um trabalhador registrado possua um CNPJ registrado em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar se o empregador faz alguma objeção.
Ter o CNPJ negativado não interfere em nada no histórico do CPF, tanto quanto o CPF sujo ou altamente endividado também não influencia nos registros do CNPJ – embora não seja incomum os bancos analisarem o histórico de ambos antes de conceder um empréstimo a um ou ao outro, uma vez que estejam conectados.
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