Dívidas fiscais e trabalhista As dívidas fiscais funcionam de uma forma diferente daquela cível. Quando um investidor compra uma empresa, ele está assumindo a responsabilidade sobre todo o passivo fiscal até a data da compra. Ou seja, o comprador se torna o responsável pelas dívidas com a Fazenda que a empresa possui.
Na falta de bens da empregadora para garantir os débitos trabalhistas, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. E, então, todos sócios, inclusive os retirantes e os minoritários, respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade.
Você pode vender uma empresa com dívidas! Para isso é preciso se atentar a algumas recomendações que vão te ajudar muito nesse processo.
...
São eles:Possuir os cálculos das dívidas;Optar por uma venda com valor abaixo do mercado;Acompanhar a transição da empresa;Possuir acompanhamento especializado.
A venda de uma empresa a outra é denominada incorporação. Nesta, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que assume todas as obrigações assumidas anteriormente pela empresa incorporada.
Ou seja: a empresa compradora receberá todos os lucros da atividade empresarial, mas também terá que arcar com eventuais dívidas e prejuízos. Para o trabalhador, isso significa que verbas trabalhistas não pagas pela empresa sucedida serão de responsabilidade da nova empresa, a sucessora.
35 curiosidades que você vai gostar
Os artigos 10 e 448 conotam que qualquer alteração na estrutura das empresas envolvidas nesta transferência não pode afetar o contrato de trabalho existente. O empregado não pode ser prejudicado em seus direitos com qualquer mudança de vínculo empregatício.
Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, de acordo com os dois parágrafos, o novo dono passa a ser responsável pelas obrigações trabalhistas dos contratos vigentes e já extintos pela administração do antigo dono.
O que diz na CLT? De regra geral, não há nada na legislação que proíba que um trabalhador registrado possua um CNPJ registrado em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar se o empregador faz alguma objeção.
Ter o CNPJ negativado não interfere em nada no histórico do CPF, tanto quanto o CPF sujo ou altamente endividado também não influencia nos registros do CNPJ – embora não seja incomum os bancos analisarem o histórico de ambos antes de conceder um empréstimo a um ou ao outro, uma vez que estejam conectados.
Quais os benefícios de se fazer um orçamento pessoal ou familiar?
O que acontece com a pele durante a tatuagem?
Para que serve o quadro de medalhas?
Como ativar a tela de notificações do Samsung?
Quais são os nervos periféricos?
Quanto tempo de vida tem uma pessoa com glioblastoma multiforme grau 4?
Quais as diferenças entre o perdão judicial e do perdão do ofendido?
Quais são os componentes de um plano de aula?
O que é o número sequencial do CRC?
Quanto ganha um professor de letras com doutorado?
Como funciona o pagamento parcelado do IPVA?
Qual o nome da vacina do laboratório Pfizer?
O que significa a gíria Exposed?