87, IV, da Lei nº 8.666/1993, a competência é exclusiva de Ministro de Estado ou Secretário Estadual/Municipal, conforme o caso, sendo indelegável; 4 – nesse caso, a própria autoridade que aplicou a penalidade pode, atendidas as disposições legais, promover a reabilitação do apenado.
[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida do particular, seja pessoa física ou jurídica, com vistas à proteção de interesses tutelados pela sociedade, com sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não ...
Dentre as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/93, especificamente em seu art. 87, tem-se: a advertência, a multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
90 da lei 8.666/93, cujo prazo prescricional era de 8 anos (pena máxima 4 anos), e sim no art. 4º da lei 8.137/90, cujo prazo prescricional aumenta para 12 anos (já que a pena máxima é 5 anos).
Quem pode aplicar? As sanções podem ser decididas por um país, de maneira individual, contra outro país, como por exemplo, as sanções comerciais determinadas pelos Estados Unidos contra a China. A China, por exemplo, após sanções pelos EUA sobre alguns de seus produtos, recorreu à OMC (Organização Mundial de Comércio).
Vale lembrar que a sanção administrativa se aplica ao servidor que não cumprir questões administrativas, como deixar de trabalhar ou desobedecer ordens superiores, por exemplo. Quando ocorre desvio de dinheiro, danos físicos, morais, entre outros, a pessoa pode responder civilmente ou criminalmente.
Tanto pessoas físicas como jurídicas estão sujeitas à sanção administrativa. Ocorre quando o envolvido é um servidor público que comete infrações no desempenho da função. Também quando deixa de cumprir as tarefas para as quais é designado ou ainda usa do cargo para obter vantagens pessoais, por exemplo.
A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1. Introdução
A sanção negativa pretende inibir as condutas contrarias as leis, preservando os preceitos inscritos no ordenamento jurídico ou, em caso de descumprimento, cautelar seu restabelecimento na medida do possível, tendo, por sucessivo, uma função reformadora.
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