Indica que a unidade recebeu o processo, que estava em outro órgão ou setor: outro tribunal, Ministério Público, setor de distribuição, setor de contadoria ou, ainda, em posse de um advogado.
Recebidos os autos: o processo foi recebido de volta no cartório judicial. Recebidos os autos do advogado: o advogado (a) que estava com os autos do processo os devolveu para o cartório judicial. Recebidos os autos do ministério público: o processo que estava com o promotor, voltou para o Magistrado (a).
Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo. Recebidos Autos ou Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e que agora está disponível na secretaria ou no cartório.
Bom dia , significa que ha um recurso para ser julgado, e antes é designado um desembargador relator, que le, estuda e dá o seu parecer, para posteriormente ser marcado o julgamento e apreciado pelos demais desembargadores.
Indica o momento em que o processo sai da contadoria, que é um setor responsável por fazer qualquer cálculo solicitado por um juiz ou uma juíza, e é enviado para outra unidade ou para a vara onde o processo tramita.
34 curiosidades que você vai gostar
O evento “Remessa Contadoria Cálculo” deve ser lançado quando o processo for remetido à contadoria para apuração ou atualização do valor débito. O evento “Remessa Contadoria Custas” deve ser utilizado quando houver a necessidade de cálculo de custas.
Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado (destacou-se).
De acordo com o INSS, o tempo de permanência do processo no órgão julgador não deve ultrapassar 85 dias, contados da data do recebimento até o encaminhamento do processo à origem.
O tempo de permanência do processo no órgão julgador não deve ultrapassar 85 dias, contados da data do recebimento até o encaminhamento do processo à origem.
Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual. O relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no PJe até a data da abertura da sessão para que o processo seja incluído na sessão virtual.
Recebidos os autos do Ministério Público
Tal expressão indica de que o processo, os autos estavam de posse da promotoria, mas agora se encontra de volta nas mãos do julgador. Após ser conferido e devolvido pela promotoria.
Somente o Ministério Público pode ajuizar a ação penal pública. O Promotor de Justiça inicia a ação penal pública junto ao Juiz, no fórum da comarca, por meio de uma peça processual chamada denúncia. ... Nesses casos, o prejudicado deve procurar um advogado e propor uma ação penal privada.
“Abrir vista” ou “dar vista” é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado.
Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.
Desta forma, o termo "remetidos os autos para a vara de origem" quer dizer que os recursos apresentados já foram apreciados, tendo o processo retornando ao Juízo onde teve início. ... O recurso, após a tramitação de praxe, será encaminhado para o Tribunal de Justiça Estadual (Juízo acima), onde será processado e julgado.
Conselheiro relator apresenta o relatório e profere seu voto. A decisão pode ser: Quando é verificada pelo colegiado a necessidade de complementação de informações para o convencimento dos Conselheiros quanto ao voto a ser proferido.
O CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão administrativo que julga os recursos de decisões do INSS, além de outras atribuições. Conheça um pouco mais sobre esse tribunal e descubra como pode te ajudar no seu processo.
60 dias para dar andamento ao requerimento em análise
O INSS também deve obedecer esse prazo, pois é uma autarquia federal. Ou seja, se você apresentar qualquer pedido ao INSS, a autarquia tem até 60 dias para analisar!
Para saber se você ganhou o recurso INSS, deverá ligar na central 135 ou conferir por meio do Portal Meu INSS. Entrando no portal, deve-se ir para o link de recursos, onde estarão todos os andamentos e encaminhamentos do recurso de indeferimento.
879, §2º da CLT, onde claramente se fixa a obrigatoriedade de abertura de prazo para impugnação dos cálculos pelas partes (prazo comum de 8 dias), sob pena de preclusão.
Contador judicial. A matéria consiste em analisar a legalidade do acórdão recorrido que determinou a realização de cálculo pelo contador judicial para aferir a exatidão do crédito exequendo, suprindo, assim, a omissão do devedor.
A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, revelando-se desnecessário o envio dos autos ao órgão quando o valor da condenação puder ser alcançado através de meros cálculos aritméticos.
Em linguagem jurídica, diz-se que o procurador deu parecer sobre o caso, o que significa dizer que emitiu uma opinião fundamentada, com o objetivo de fazer cumprir o que a lei determina.
O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança. Os promotores de Justiça, como representantes do Estado, procuram fazer com que a pena seja cumprida de maneira correta, como diz a lei. Participam do processo de execução e em atividades administrativas.
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