De acordo com o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta (30) dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração grave, com penalidade de multa e cinco (5) pontos na CNH.
Não realizar a transferência dentro do prazo é uma infração grave, que gera punição de 5 pontos na carteira de habilitação, multa de R$ 195,23 e pode implicar na retenção do veículo.
Caso o procedimento não seja realizado no prazo, é considerada multa de averbação grave, atualizada de acordo com as taxas de serviço do Detran atualizadas e cinco pontos na CNH.
A Lei Federal nº 14.071/2020 reduziu a gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo. Até então, deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias era infração de natureza grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.
Dessa forma, a nova regra funciona da seguinte maneira: caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima, o limite fica em 40 pontos. Se houver 1 (uma) infração desse tipo, a máxima já cai para 30 pontos.
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Antes da alteração da lei, o limite era de 20 pontos em 12 meses. Agora, este número passou para 40 durante este mesmo período.
Note que apenas três infrações gravíssimas já somam 21 pontos, um a mais que a quantidade de pontos para suspensão da CNH. Caso essas três infrações sejam cometidas dentro do período de um ano, o motorista pode ter a CNH suspensa.
Se mesmo assim, o comprador não transferir o veículo, este poderá ser removido em uma blitz. E se isso acontecer, apenas o proprietário original pode retirá-lo, o que na prática significa o fim da posse do veículo por parte do comprador em situação irregular.
O Detran não realiza automaticamente a mudança de titularidade após terminar o prazo determinado pelo CTB. Mesmo que o vendedor já tenha feito a comunicação de venda, o comprador tem a obrigação de procurar o Detran e realizar a transferência.
Quem comprou um veículo usado durante a pandemia tem até quinta-feira (31) para fazer a transferência. O processo é todo online, mas a vistoria precisa ser física. Por causa da pandemia, o prazo de 30 dias para transferência de um veículo usado foi suspenso.
Multa por atraso
Em situações convencionais, o Código Brasileiro de Trânsito tem uma tolerância de até 30 dias para registro ou transferência de veículos. Passado esse prazo, o artigo 233 da Lei de Trânsito prevê infração passível de multa grave no valor de R$ 195,23.
A infração é grave quando a velocidade considerada for superior à máxima em mais de 20%, mas a até 50%. A multa é de R$ 195,23 mais 5 pontos.
Qual o valor da multa em caso de averbação? De acordo com o art. 258 do CTB, não proceder a transferência do veículo é uma infração de natureza média, e gera uma multa no valor de R$130,16 ao motorista infrator. Logo, se você não conseguir fazer essa transferência dentro de 30 dias, ficará sujeito à penalidade.
Você pode trafegar por até 15 dias a partir da data da nota fiscal, portando a NF.
Como fazer a transferênciaAcessar o aplicativo da CDT, disponível nos sistemas operacionais Android e iOS.Informar o CPF do comprador e fazer a assinatura digital.Comprador faz o mesmo processo após ser notificado.Levar o veículo para vistoria no Detran —que precisa estar cadastrado no novo sistema.
A transferência de veículos é o processo necessário para registrar a mudança de propriedade de um automóvel. Suas regras estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que também determina que ela seja realizada em até 30 dias após a compra ou venda de um veículo.
Liminar para transferência imediata do veículo
Um advogado especialista em direito do consumidor aumenta as chances do cliente em obter uma liminar. Assim, é possível a justiça obrigue imediatamente a revendedora a transferir o veículo ao nome do consumidor e a regularização junto ao DETRAN.
É muito fácil fazer essa comunicação. Basta providenciar uma cópia autenticada do Certificado do Registro do Veículo - CRV com o ATPV (antigo DUT, que fica no verso do documento) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário e firmas reconhecidas em tabelionato.
Ao completar 20 pontos, o condutor é notificado pelo Detran e é aberto um processo administrativo com duas chances de defesa, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em primeira instância e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda. E enquanto isso, o condutor dirige normalmente.
Com duas penalidades gravíssimas, o limite de pontos passa a ser de 20. Nessa última situação, se o condutor tiver alcançado a pontuação, terá que cumprir uma suspensão e fazer o curso de reciclagem.
Qual será o procedimento se o infrator ultrapassar a pontuação? Confirmada as infrações, o condutor receberá uma notificação do órgão e terá um prazo de 48 horas para comparecer na unidade e entregar a carteira de habilitação. Todavia, o período de suspensão começará a valer a partir da entrega da CNH.
Para os condutores que possuem EAR (exerce atividade remunerada) na caretira, o limite de 40 pontos é fixo. Sendo assim, não há alteração na pontuação máxima, mesmo tendo infrações gravíssimas. No entanto, é importante saber que, caso o condutor ultrapasse esse limite, poderá ter como penalidade a suspennsão da CNH.
– Infração Leve: 3 pontos na carteira e multa de R$ 88,38; – Infração Média: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16; -Infração Grave: 5 pontos na CNH e multa de 195,23; -Infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa de 293,27.
Quando multa gravíssima suspende a carteira? Se, ao receber uma multa gravíssima, o condutor já tiver somado 33 pontos nos últimos 12 meses, por multas leves, médias e graves, ele terá seu direito de dirigir suspenso.
Com isso, ao ser flagrado sem licença, o motorista terá de pagar multa de R$ 293,47. Além disso, receberá sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de correr risco de ter o veículo recolhido ao pátio até a regularização.
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