MEI pode contratar até dois funcionários Outra mudança é a ampliação de contratação sob o regime CLT, recebendo o piso salarial de sua categoria ou um salário-mínimo. A partir de 2022, os empreendedores que possuem MEI podem contratar até dois colaboradores, o que atualmente apenas um funcionário é autorizado.
Em 2022, a quantidade de funcionários que podem ser contratados por um MEI subiu de 1 para 2. Agora, o empreendedor pode assinar a carteira de duas pessoas pagando o piso salarial da categoria ou 1 salário mínimo.
Confira: Teto de faturamento: poderá passar de R$81 mil para até R$130 mil em 2022. Isso explica um possível enquadramento de pequenos empresários, que faturam menos que os valores máximos, como MEI.
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
Para essa pergunta, a resposta é SIM, MEI pode contratar filhos, sobrinhos, netos, cônjuges e qualquer outro tipo de parente como empregado. Não há qualquer restrição legal que impeça a contratação de parentes no MEI.
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Custo total de um funcionário MEI
O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).
Atualmente, o faturamento máximo anual permitido para um microempreendedor individual é de R$ 81 mil. A partir de 2022, o limite da receita bruta anual do MEI passará a ser de R$ 130 mil ao ano.
O limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) pode aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil, em 2022.
Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
Acesso a produtos e serviços bancários. O MEI pode abrir conta jurídica em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Com isso, o empreendedor consegue financiamentos de pequeno valor, geralmente até R$ 20 mil.
Como citamos, o MEI pode ter apenas um funcionário, que é formalmente contratado pelo empreendedor. Porém, esse funcionário tem direito a FGTS, 13º e férias? A resposta é sim, além desses e outros direitos, um funcionário MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador comum.
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
Qual o limite de compra do MEI? O limite do MEI para compras é de, no máximo, 80% do valor bruto de suas receitas no ano. Ou seja, se o MEI faturou R$ 70 mil no ano, ele não poderá comprometer mais do que R$ 56 mil em insumos e mercadorias.
Se o Microempreendedor Individual ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, ele passará à condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o valor a que seu faturamento anual chegou: ... se alcançou acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, ele se tornará EPP.
Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.
Com o reajuste anual do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também muda. Em 2021, a taxa mensal obrigatória é de R$ 60 (comércio ou indústria, R$ 60,00 (prestação de serviços) ou R$ 61,00 (comércio e serviços juntos). Deve ser paga até o dia 20 de cada mês.
Uma das mudanças do MEI 2021 tem relação com o aumento do DAS, pois como o salário mínimo subiu, o imposto também foi reajustado. Confira como ficaram os novos valores: Prestação de serviços = R$ 60,00. Indústria e comércio = R$ 56,00.
O limite MEI 2021 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.
Para registrar um funcionário MEI, é preciso a seguinte documentação:CPF;RG;Cartão PIS (Programa de Integração Social);Atestado médico admissional;Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;Certidão de casamento ou nascimento;Certificado militar;Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;
Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são:R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Uma vez ultrapassado o limite MEI 2021, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
Na comparação entre ser MEI ou autônomo, de modo geral, ter um CNPJ confere muito mais profissionalismo, o que leva o seu trabalho a outro patamar. Porém, é preciso destacar que ser autônomo tem algumas vantagens, como não ter limite de faturamento, nem restrição de atividade a ser exercida.
Para as mulheres MEI que chegarem aos seus 60 anos de idade. Já para os homens MEI quando alcançarem os 65 anos, já podem receber o valor do salário mínimo como aposentadoria. Fique atento! Para o Mei ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição do microempreendedor à Previdência Social.
Em geral, a contribuição do empresário para o INSS é de até 20% sobre o valor efetivamente recebido em cada mês. ... Porém, o MEI pode complementar o valor da sua contribuição com 15% do salário mínimo ou do valor efetivamente recebido em cada mês.
Podemos concluir, que o MEI por si só não tem direito ao FGTS, mesmo que a inscrição do CNPJ não atrapalhe o recebimento do benefício, quando o profissional também é registrado no regime CLT. É importante destacar, que o MEI que possui um colaborador precisa fazer as contribuições do FGTS todos os meses.
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