10 dias
De acordo com o art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.
487 da CLT. De acordo com a legislação, caso o contrato não tenha prazo de validade, é necessário avisar a data de encerramento com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Já a Lei nº 12.506 estipula o aviso prévio proporcional – uma espécie de garantia ao profissional que é dispensado sem justa causa.
477, §6º da CLT estabelece que o empregado deverá proceder a anotação de baixa do contrato de trabalho, a comunicação de dispensa aos órgão competentes, a entrega dos documentos da dispensa e o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.
Em todos os casos – tanto os de quem pede demissão quanto os de quem é dispensado pela empresa – o cálculo da rescisão de trabalho inclui os valores relacionados às férias, ao décimo terceiro salário proporcional e ao aviso prévio. No caso de dispensa sem justa causa, ele inclui ainda o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ...
Que variáveis estão presentes no Cálculo de Rescisão Trabalhista? De acordo com a legislação trabalhista atual, o seguro desemprego ou o cálculo da rescisão deve incluir os valores dos seguintes benefícios: Saldo de salário (vencimento mensal do mês trabalhado – acrescido das horas extras e adicionais – se existirem.
Se você conhecer um destes profissionais que pode fazer os cálculos para você, está tudo certo e eles te darão o valor exato que lhe é devido. Caso não conheça um destes profissionais, o que você pode e deve fazer é entrar em contato com o sindicato da sua categoria para que eles possam calcular sua rescisão corretamente.
A parte mais importante da sua rescisão trabalhista é o campo 23, indicado como valor líquido, pois é esse valor que você vai receber no final. É baseado nele que você precisará planejar seus gastos a partir do dia que não trabalhar mais onde está atualmente. Tudo que foi listado acima deve ser checado antes de você assinar o documento da rescisão.
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