A Portaria 384/92, artigo 2º do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informa que, quando há a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, esse empregado só pode ser readmitido 90 dias a partir data de rescisão: Art.
Na atualidade, não existe nenhum mecanismo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que impeça uma empresa de desligar um funcionário e, no futuro, readmiti-lo.
- Os Tribunais vêm entendendo que não há qualquer impedimento legal na recontratação de empregado por salário menor, desde que respeitado o período de 90 dias (Portaria 384/92 do MTE), haja vista que se trata de um novo contrato de trabalho.
Artigo: Possibilidade de pactuação de novo contrato de experiência na recontratação de ex-empregado. ... Assim, não havendo qualquer fraude à legislação trabalhista por parte do empregador, não há vedação na recontratação de ex-empregado, e independentemente do prazo do vínculo anterior, podendo esta ser feita.
Pessoa Jurídica. A recontratação de funcionários como Pessoa Jurídica tem medidas específicas. Vale ressaltar que essa modalidade de contratação possui prazo específico: está proibida a recontratação de um ex-funcionário como Pessoa Jurídica em menos de 18 meses após sua demissão. A medida cumpre as regras da Lei nº.
Apresente-se, diga que você está buscando novas oportunidades no mercado, explique de forma resumida o que você fez profissionalmente desde que saiu da empresa e peça uma recolocação. Deixe claro que você está disponível desde já para começar no trabalho e que poderá se reunir com ele, se assim ele desejar.
Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. A Lei 6.078, de 30 de outubro de 1979 diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base da correção salarial da sua categoria, tem direito a ser indenizado.
Segundo regras estabelecidas pelo Governo Federal, os empregados que tiveram a jornada de trabalho e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso, e receberam do Estado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não poderão ser dispensados sem justa causa, durante o período de duração da ...
O governo federal suspendeu o prazo mínimo de 90 dias para um funcionário demitido ser recontratado pelo mesmo empregador, mas não pode mudar as regras do contrato anterior, como pagar um salário menor, sem um acordo coletivo negociado com o sindicato da categoria.
Muitos trabalhadores, principalmente ex funcionários, não entendem como funciona a recontratação de um empregado, sobretudo após o contexto da nova reforma trabalhista que alterou muitas regras de trabalho e trouxe algumas dúvidas. Se este é o seu caso, não se preocupe, pois abaixo esclarecemos suas dúvidas. Acompanhe.
Portanto, a recontratação deve ser realizada com o mesmo salário anterior, caso o colaborador volte a exercer a mesma função. No entanto, a redução salarial poderá ocorrer caso a jornada de trabalho for reduzida de forma proporcional à sua remuneração.
No caso de dispensa sem justa causa para os contratos por prazo indeterminado, o trabalhador poderá ser readmitido depois de 3 meses. Se o contrato de desligamento se tratar de um contrato por tempo determinado, a recontratação poderá ser realizada somente após seis meses para um novo contrato na mesma modalidade.
– Regras para a recontratação na forma de pessoa jurídica. Nesse quesito houve alteração de acordo com a última reforma trabalhista realizada, há um prazo legal de no mínimo 18 meses para que um indivíduo desligado de uma organização possa se tornar prestador de serviço da mesma como pessoa jurídica ou contratado pela mesma.
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