Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.
A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.
Há, portanto, na forma de composição da Turma Recursal, um critério de preferência por especialização, que estabelece uma divisão entre os titulares e não titulares de Juizados Especiais.
Suponhamos a existência de três vagas abertas para a Turma Recursal, a serem preenchidas pelos critérios de antiguidade, merecimento e antiguidade (§ 2.° do artigo 9.° do Provimento CNJ n.° 22/2012).
A composição da turma recursal dos juizados especiais 1 Os magistrados integrantes do Sistema dos Juizados Especiais antecedem aos demais no procedimento de composição da... 2 O relevante é assegurar a preferência dos juízes do sistema especial, pouco importando se integram ou não a primeira... More ...
Vejamos outro exemplo, 10 magistrados inscritos para a turma, apenas 1 deles é de Juizado Especial, buscando a recondução. Como concorrerá sozinho, em fila própria, deverá ser reconduzido, nos termos do artigo 9.° do Provimento CNJ n.° 22/2012 (CNJ, PCA 0003926-62.2013.2.00.0000, Rel. Conselheiro Sandro Casali Bahia, j. 11.02.2014).
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