É preciso ter mais de 18 anos, residir na capital, ser alfabetizado e não ter antecedentes criminais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu as inscrições para compor o corpo de jurados que vai atuar na Comarca de Belo Horizonte em 2022, no Fórum Lafayette.
Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (Art. 440).
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão previamente sorteados dentre os alistados, mas apenas 07 (sete) constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Quem não pode ser jurado? Para fazer o alistamento e participar de julgamentos, o cidadão precisa ter mais de 18 anos, não ter antecedentes criminais, ser eleitor e concordar em prestar esse serviço gratuitamente (de forma voluntária).
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Os casos ficam em alto grau de complexidade ao tratar-se do âmbito criminal de competência do Tribunal do Júri, em que a decisão de condenação ou a absolvição do réu estará nas mãos dos jurados leigos sorteados para formarem a tribuna de acordo com o rito do Código de Processo Penal.
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