Transição por sistema de pontos e idade mínima O tempo de contribuição mínimo será de 30 anos, para servidoras, e de 35 anos para servidores. Todos deverão ter, pelo menos, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
E com remuneração atrativa: R$ 10.357,88 – considerando o valor bruto e já incluso o valor do auxílio alimentação.
Os policiais terão direito à pensão integral em caso de morte decorrente do trabalho e 100% da média dos salários para aposentadoria por invalidez.
Assim, os policiais civis do DF terão proventos integrais (totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria) e paridade plena (o valor deverá ser reajustado de forma equivalente aos policiais da ativa).
Atualmente, os policiais civis adquirem o direito à aposentadoria quando atendem a todos os requisitos abaixo: Homens: trinta anos de contribuição à Previdência, com pelo menos vinte anos exercendo cargo de natureza estritamente policial.
75 anos para o oficial-general. 72 anos para o oficial superior. 68 anos para o capitão-tenente, capitão, oficial subalterno e praça.
Ao todo, de salário bruto, um iniciante receberia R$ 10.357,88. Lembrando que o valor de R$ 9.899,88 corresponde ao primeiro nível na carreira, sendo possível chegar a ate R$ 16.552,34, de acordo com a progressão salarial.
Ao todo, de salário bruto, um iniciante receberia R$ 10.357,88. Lembrando que o valor de R$ 9.899,88 corresponde ao primeiro nível na carreira, sendo possível chegar a ate R$ 16.552,34, de acordo com a progressão salarial.
Por terem direito a um benefício diferenciado, a aposentadoria especial do Policial Federal foi tratada na Lei Complementar nº 51/1985. A referida Lei previa os requisitos para que o policial pudesse se aposentar (antes da reforma ou pelo direito adquirido, explicaremos isso mais adiante). Tais requisitos são:
Outro indício que deixa claro o direito ao servidor policial é a comparação com a Lei 9.0. Nela, não existia necessidade do segurado comprovar exposição a agentes insalubres para receber a aposentadoria especial. Ao invés disso, existia uma série de atividades que que presumiam a existência dessas condições.
A aposentadoria do servidor público federal: São garantidos aos servidores desta categoria a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria compulsórias aos 70 aos, a aposentadoria especial, a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição. Há também o direito a licença-gestante e ao salário-família.
A aposentadoria do policial é regida pela Lei Complementar 51/85. Entretanto, a partir da EC 103/19 a regra geral para os policiais civis e militares, agentes penitenciários ou socioeducativos e bombeiros de todo Brasil terá idade mínima de 55 anos.
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