Art 26. A idade-limite de permanência na Reserva é: a) para Oficial-General 68 anos; para Oficial Superior (inclusive membros do magistério militar), 64 anos; para Capitão, Capitão-Tenente e Oficial Subalterno, 60 anos; b) para praças, 56 anos.
Nova regra para a reforma
75 anos para o oficial-general. 72 anos para o oficial superior. 68 anos para o capitão-tenente, capitão, oficial subalterno e praça.
Nova regra da reserva remunerada
Os militares que ingressarem nas Forças Armadas a partir de 17/12/2019 (vigência da reforma) devem cumprir, no mínimo, 35 anos de tempo de serviço para entrar na reserva remunerada.
Para que o interessado possa se tornar um militar temporário, precisará ser aprovado em concurso público específico. E o mesmo procedimento é necessário para aqueles que desejam se efetivar, porém, a diferença está no fato de que a prova é externa, ou seja, aberta a qualquer interessado.
A duração do Serviço Militar Inicial Obrigatório é de 12 (doze) meses, podendo ser dilatado por mais 6 (seis) meses, por interesse do Exército. O Serviço Militar Inicial Obrigatório se encerra com o licenciamento do militar, ao final dos doze meses.
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No cargo de Soldado do Exército se inicia ganhando R$ 1.459,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.935,00. A média salarial para Soldado do Exército no Brasil é de R$ 1.543,00.
Nº 3507 de 25.06.13): “Art. 3º - Fica estabelecida, no âmbito desta Corporação, a jornada máxima diária de 12 (doze) horas trabalhadas com, no mínimo, 12 horas de descanso.
5 Direitos do Militar Temporário1 – MILITAR DOENTE NÃO PODE SER LICENCIADO. ... 2 – O MILITAR TEMPORÁRIO E SEUS DEPENDENTES TÊM DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. ... 3 – MILITAR TEMPORÁRIO TAMBÉM TEM DIREITO À REFORMA. ... 4 – O MILITAR TEMPORÁRIO ADIDO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS.
Somente os Oficiais precisam ter uma formação de nível superior, para os Cabos e Sargentos é exigido apenas uma formação de nível médio e/ou técnico em alguma instituição civil reconhecida pelo MEC. A Aeronáutica e o Exército brasileiro selecionam os candidatos apenas por uma Comprovação Curricular.
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