A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade. E se a sentença absolvê-lo, sua liberdade se tornará permanente.
O relaxamento da prisão em flagrante é cabível sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, em desconformidade com a lei, enquanto que a liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão... A liberdade provisória pode ser revogada; o relaxamento de prisão, realizado em desconformidade com a lei, não.
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por sua vez, deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas depois da realização da prisão.
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
A concessão de liberdade provisória a um réu não pode ser negada com base apenas na gravidade abstrata do crime cometido ou na possibilidade do que essa pessoa pode vir a fazer depois que for solta.
26 curiosidades que você vai gostar
O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.
Aplicação a crimes inafiançáveis
A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.
311 e 312 do CPP. Assim, o juiz pode conceder liberdade provisória, a qualquer criminoso, independentemente do crime cometido, desde que a decisão seja fundamentada na lei.
Requisitos para conseguir a liberdade provisóriaGarantia à ordem pública, da ordem econômica;Conveniência da instrução criminal;Assegurar a lei penal;Quando a liberdade do acusado gerar perigo à sociedade;Quando não estiverem presentes os requisitos de autoria e materialidade do crime.
Como usar o Skype sem pagar nada?
Como usar o SketchUp online grátis?
Pode passar Pinho Sol no piso?
Como funciona redução de jornada 50?
Como tratar sarna com Simparic?
Qual é o tipo de sangue que circula nas veias das pernas?
Como refrescar o quarto com plantas?
Como fugir de todos os problemas?
Como enviar pela Azul Cargo Express?
Como forçar a formatação de um HD?
Porque o pen drive não aparece no PC?
Como forçar HTTPS no htaccess?
Como regenerar a cartilagem da coluna?