São cinco anos para a homologação, inscrição na Dívida Ativa da União, mais cinco anos para a execução, quando a PGFN entra na Justiça para fazer a cobrança. Em alguns casos, no entanto, o prazo para a dívida prescrever pode demorar ainda mais dois anos.
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
Os órgãos de origem podem encaminhar créditos para inscrição em dívida ativa de forma simples e segura através do Portal Inscreve Fácil. Para tanto, é necessário solicitar seu cadastramento no sistema, preenchendo este formulário e encaminhando-o para o e-mail [email protected]
Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art.
Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária. O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve.
Para conhecer as condições de pagamento do débito inscrito ou não em dívida ativa, o responsável deve ir ao órgão competente com os devidos documentos: CPF ou CNPJ (ou Inscrição Estadual). Quando o débito está em fase administrativa geralmente ainda é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado.
O processo de inscrição na dívida ativa ocorre através de uma análise do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento. A partir da conclusão desses processos que é dado o prosseguimento à inscrição em dívida ativa.
Já a segunda, inclui multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, indenizações, restituições, entre outras. Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.
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