15 dias
O Apelado terá prazo processual de 15 dias úteis para responder à Apelação interposta, através de contrarrazões, a partir da intimação sobre o recurso. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”
Após a autuação elas configuram no endereço eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito de seu estado ou no do órgão responsável por esta questão em sua cidade. Para acompanhar o processo de recurso de multas os passos, em geral, seguem as instruções:
De acordo com a explicação dada acima, o órgão responsável tem prazo de 30 dias, contados do dia em que a infração foi cometida, para notificar o proprietário do veículo em que a multa foi aplicada. A notificação deverá conter, no mínimo]
Você sabia que é possível recorrer de multa pela internet? Essa possibilidade é disponível, nas três fases de defesa, para os motoristas que irão recorrer no DETRAN do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Faça AGORA o download gratuito do PDF completo clicando aqui! Para que você possa compreender melhor como acontece o processo de recurso de multa de trânsito, vou começar a explicação desde o início.
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