Antes da Lei 147/2014, o encerramento de uma empresa levava em média 102 dias. Mas agora, é possível fazer isso em apenas 24 horas! Se não houver nenhuma complicação durante o processo de encerramento no Portal do Empreendedor e no portal do Simples Nacional, você conseguirá dar baixa no MEI no mesmo dia.
Acessa a página para solicitação de baixa no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
Como cancelar a inscrição MEI
O artigo 9o da LC-123 informa que a baixa do MEI ocorre independentemente da regularidade do empreendedor de suas obrigações tributárias. Isso significa que, mesmo que esteja devendo alguma parcela dos impostos desse modelo, o empreendedor não terá mais o CNPJ, apenas o débito em aberto.
Tem que pagar para cancelar o MEI? Se o empreendedor tem débitos em aberto, é preciso regularizar. Lembre-se que o DAS-MEI é referente ao mês anterior de faturamento, logo, se for cancelado em junho, o pagamento é referente a maio, quando a empresa ainda estava ativa.
Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual
O MEI permite que um trabalhador autônomo se formalize, para se encaixar na categoria o faturamento anual não pode ser maior que R$ 81 mil. Assim como o processo de abertura, cancelar um MEI é gratuito e pode ser feito pela internet.
Para efetuar a baixa do MEI, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”; Em seguida em “Baixa de MEI”, “Solicitar Baixa” e logue com o seu CPF e senha; Nesta etapa, o Código de Acesso do Simples Nacional gerado no passo anterior, será usado; Agora, você está no momento de confirmação da baixa.
O MEI permite que um trabalhador autônomo se formalize, para se encaixar na categoria o faturamento anual não pode ser maior que R$ 81 mil. Assim como o processo de abertura, cancelar um MEI é gratuito e pode ser feito pela internet.
Tem que pagar para cancelar o MEI? Se o empreendedor tem débitos em aberto, é preciso regularizar. Lembre-se que o DAS-MEI é referente ao mês anterior de faturamento, logo, se for cancelado em junho, o pagamento é referente a maio, quando a empresa ainda estava ativa.
Baixa do MEI O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos.
A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ. Está tudo certo ou restou alguma dúvida aí?
Você deve informar o seu faturamento bruto do MEI, ou seja, tudo que recebeu com o MEI, sem desconto; Informe se teve funcionário ou não e clique em Declarar. Lembrando que o prazo para realizar a declaração é até 31/05 no ano seguinte ao que você está declarando.
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