A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices ...
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...
Considerando o acumulado do período de janeiro a novembro deste ano, o valor arrecadado foi R$ 1,685 trilhão, com alta de 18,13% acima da inflação pelo IPCA, outro recorde para o período. “Em 2020 haviam sido arrecadados R$ 1,320 trilhão, representando então um acréscimo nominal, em relação a 2020, de 27,61%.
Primeiro repasse de ICMS de 2021 transfere R$ 523 milhões às prefeituras paulistas. O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, transferiu na terça-feira (12), R$ 523,88 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
No intervalo, somente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) foi verificada alta de 26,9% e um valor de R$ 24,9 bilhões arrecadados.
25 curiosidades que você vai gostar
Estado de SP arrecada R$ 229 bi em 2020; despesas superam a casa dos R$ 199 bilhões. 11/05/2021 – SÃO PAULO – Dados referentes às receitas e despesas do Governo do Estado de São Paulo revelam que, no exercício de 2020, foram arrecadados R$ 229,49 bilhões e o valor pago atingiu R$ 199,62 bilhões.
O resultado veio levemente acima da previsão dos especialistas. Segundo o Prisma Fiscal, pesquisa mensal com analistas de mercado divulgada pelo Ministério da Economia, as instituições financeiras estimavam arrecadação de R$ 1,864 trilhão em 2021.
A arrecadação do governo federal totalizou R$ 157,34 bilhões em novembro, uma alta nominal de 12,30% e real (descontada a inflação) de 1,41% em relação a novembro de 2020. Os números foram divulgados pela Receita Federal nesta terça-feira (21), e vieram acima das projeções do mercado.
Tendo em vista o valor final de todos os tributos arrecadados (cerca de R$ 1,3 trilhão), 68% dessa quantia fica com a União, deste total, 58% vai para Brasília, 24% para os estados e 18% para os municípios.
a) três quartos (75%), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios; b) até um quarto (25%), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
O tributo é pago tanto por pessoas físicas (população) quanto jurídicas (empresas) sobre o valor final de uma mercadoria. Para saber de quanto será o cálculo do ICMS basta multiplicar o preço da mercadoria/ serviço pelo preço da alíquota aplicada naquele estado.
O ICMS é fundamental para a receita dos estados e municípios, pois o valor arrecadado é investido em serviços essenciais como segurança, saúde e educação. Apenas em 2019, mais de R$ 30 Bi foram repassados pelo Governo de SP aos municípios.
No total de arrecadação de receitas, o estado de São Paulo ocupou o primeiro lugar do ranking, com R$ 103,64 bilhões, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro com R$ 37,02 e R$ 25,79 bilhões, respectivamente.
“São Paulo foi responsável por 41% de toda a arrecadação federal nos Estados. E apenas São Paulo, contribuiu com R$ 414 bilhões de reais em arrecadação para o governo federal.
Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em janeiro de 2022, foi de R$ 217,421 bilhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 14,66%. Trata-se do melhor desempenho arrecadatório para o mês de janeiro desde 1995.
Maiores Imposto de Renda no Mundo
Para falar sobre os maiores impostos do mundo, precisamos abordar o Imposto de Renda. O Brasil não cobra IR para rendas menores do que R$ 22.847 reais anuais, e a maior alíquota de IR é de 27,5%, para quem recebe mais do que R$ 55.976.
Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes que pode ser acessada no site do Portal Tributário.
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (14), R$ 741,72 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 6 e 10 de dezembro.
O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (4), R$ 577,45 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 27 a 31 de dezembro – o último repasse relativo a de 2021.
Em 2021, o São Paulo já arrecadou R$ 3,5 milhões pelo título do Campeonato Paulista. Inicialmente o time campeão estadual receberia R$ 5 milhões, no entanto, por causa da pandemia e todas as dificuldades financeiras trazidas por ela, a premiação do torneio diminuiu.
Instituição do imposto. O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art. 155. A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir".
Ou seja, ao fazer qualquer tipo de compra, o consumidor está pagando pelo ICMS mesmo que não perceba, pois o imposto está incluso no valor total de cada produto.
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