Tabela de Anuidade e Taxas - Pessoa Jurídica Agosto/2021
| Registro Novo | ||
|---|---|---|
| Até | 5.000,00 | R$ 622,46 |
| De | 5.001,00 à 50.000,00 | R$ 622,46 |
| 50.001,.000,00 | R$ 859,69 | |
| 200.001,.000,00 | R$ 1.189,58 |
2. Inscrição de Pessoa Jurídica tem um trâmite de 30 dias desde que entregues os documentos conforme o solicitado. Para visualizar os arquivos é necessário um leitor de PDF, como o Adobe Reader. Para baixá-lo, clique aqui.
No caso do corretor de imóveis, ele tanto pode constituir uma empresa, quanto ser um empreendedor individual do tipo Eireli. Para quem não pode se registrar como MEI por ter profissão regulamentada, a opção é abrir uma micro ou pequena empresa.
Uma imobiliária que não esteja registrada é passível de receber punições, ter suas atividades encerradas e até responder judicialmente por isso. Neste caso, diferentemente do corretor, que possui CRECI físico, a imobiliária pode ter o CRECI jurídico (já que é uma empresa) ou o CRECI físico (que será o registro do corretor-proprietário).
Desta forma, o CRECI é para os corretores, o que a Organização de Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, seria para advogados e o Conselho Regional de Medicina (CRM) seria para médicos. Para que entenda, essa certificação para corretores de imóveis é exigida e regulamentada pela Lei Federal nº. 6.530/78.
Com isso, somente profissionais autorizados pelo CRECI podem fazer o registro de imóveis ou terrenos. Sem essa certificação a atividade pode ser considerada ilegal. Mas para tirar o registro você deve, em primeiro lugar, se formar em um curso autorizado e reconhecido pelo CRECI.
Para cumpri-las, é necessário obter uma autorização do CRECI, conhecida como Registro de Estágio.
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