Na contratação de representante pessoa física (autônomo), a empresa não optante pelo Simples Nacional tem um encargo de 20% sobre o valor da remuneração mensal paga ao representante.
Como contratar representantes comerciais para a minha empresa
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
A sua empresa poderá contratar representantes comerciais pessoas físicas ou empresas de representação comercial. Em ambos os casos, é obrigatório o registro no Conselho Regional de Representantes Comercias do respectivo Estado.
4 passos para contratar um representante comercial autônomo
Recomendação: O melhor jeito de encontrar bons representantes comerciais é via mapeamento de mercado, ou seja, identificar quem vende qual produto para quem, quanto ganha e quanto quer ganhar.
Recebimento de comissão em rescisão injusta do contrato Um dos direitos do representante comercial autônomo é receber as comissões relativas às vendas pendentes no momento da rescisão injusta do contrato.
O Representante Comercial empregado é aquele regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou seja, é aquele que possui um contrato de trabalho firmado com um empregador, com carteira de trabalho assinada, que tem direito a salário, férias, décimo terceiro salário e os demais direitos inerentes à relação de ...
4 passos para contratar um representante comercial autônomo
Atualmente existem sites como o Portal do Representante Comercial portaldorepresentante.com.br, ou o Central dos Representantes centraldosrepresentantes.com.br que são canais que você pode cadastrar sua vaga e aguardar os candidatos entrarem em contato.
São contratos que têm por objetivo facilitar o desenvolvimento das atividades empresariais, por meio de parcerias. Por isso, o contrato de representação comercial é muito semelhante com outros contratos do gênero, como a venda em consignação, a comissão, o mandato ou procuração, a agência e distribuição e a corretagem.
Se o representante recebe um salário fixo como retribuição, considera-se, então, existir uma relação trabalhista, à qual não serão mais aplicadas as leis relativas à representação comercial. Assim, deve-se firmar entre as partes um contrato individual de trabalho.
Quais os motivos para rescisão contratual pelo representante? Já o artigo 36 da Lei nº 4.886 /65 elenca as situações que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, ou seja, situações que permitem a finalização do contrato por culpa da representada.
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade.
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