A apelação criminal e o RESE
| RESE | APELAÇÃO CRIMINAL | |
|---|---|---|
| Prazo comum de interposição | 5 dias | 5 dias |
| Prazo comum para razões | 2 dias | 8 dias |
| Forma de interposição | Petição Por termo nos autos | Petição Por termo nos autos |
| Exemplo de aplicação | Decisão de pronúncia | Decisão de impronúncia |
O prazo para apelar é de 5 dias, contados a partir da intimação da sentença às partes, devendo o réu e seu defensor ser intimados, cf. art. 593, caput, CPP: Art.
Para isso, um advogado se faz necessário. Após redigida a sentença, o acusado será intimado pessoalmente através de Oficial de Justiça, muitas das vezes nessa ocasião o Oficial pergunta se o condenado tem interesse em recorrer.
Conforme o artigo 283 do código de processo penal (CPP) “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão ...
No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus.
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer. ... Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.
O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (Súmula 710 do STF e precedentes desta Corte).
Após a expiração do prazo recursal sem que o advogado interpusesse o recurso de Apelação,configurando-se a preclusão. Conforme restou claro dos autos, o defensor confundiu-se quanto ao começo da contagem do prazo para o recurso de Apelação.
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer. ... Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito.
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.
III - A circunstância de a parte ter peticionado nos autos, após a sentença, não caracteriza como "ciência inequívoca" do ato, especialmente porque a petição não tinha qualquer relação com a decisão proferida e não houve carga dos autos antes da intimação oficial.
Já no caso da sentença proferida por escrito e inserida nos autos, os momentos da sua publicação e da sua intimação são distintos. A publicação, como visto, se dá no momento da inserção nos autos, enquanto a intimação se dará mediante a veiculação no Diário da Justiça.
A forma mais comum de tentar reverter uma sentença judicial é pelo recurso de apelação, na forma do art. 513, do Código de Processo Civil. Ou excepcionalmente, via Ação Rescisória, pelo art. 485 do mesmo Código.
Quantas horas de sol o cacto precisa?
Quantas vezes por dia é necessário fazer cocô?
Qual a origem da Luta Olímpica?
Como escreve setecentos reais?
Que é rendimento sujeito à tributação exclusiva?
Como acender uma churrasqueira pela primeira vez?
Qual é o maior salário mínimo vigente no país?
Quais são os crimes empresariais?
Quais são os três tipos de lentes multifocais?
Como copiar e colar e manter a formatação?
Qual é o Pin do cartão Nubank?
Quanto vai ser o dissídio metalúrgico 2021?