Como você viu neste artigo, o CTe globalizado só pode ser utilizado nas operações intermunicipais, ter cinco ou mais notas fiscais de um único remetente para vários destinatários ou, de vários remetentes para um único destinatário, além de outras regras.
Tecnicamente é possível fazer a emissão de mais de um CTe utilizando as mesmas notas fiscais vinculadas em um outro CTe, pois, a própria SEFAZ não bloqueia ou rejeita este tipo de operação.
O CT-e é válido para o transporte de cargas em geral. E o CT-e OS é exclusivo para agências de viagem que transportam pessoas, transportadoras de valores e por companhias aéreas e rodoviárias nos casos de excesso de bagagem.
A empresa está obrigada a emissão de CTe quando o transporte for intermunicipal, quando o transporte for municipal irá emitir a NFSe.
O que é preciso para emitir o CTe?Estar credenciado à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do Estado onde o emitente encontra-se estabelecido;Ter certificado digital a partir de uma Autoridade Certificadora que esteja credenciada ao ICP-Brasil;Possuir acesso à internet;Obter um sistema emissor de CTe;
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A responsabilidade pela emissão da nota fiscal de transporte é de todo prestador de serviço que contribua com o ISSQN, seguindo sempre as determinações da prefeitura em que a empresa está localizada. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), só é exigida a NFS-e quando o serviço for prestado a uma empresa.
Primeiramente, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico é a abertura de um CNPJ. Então, é preciso definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Em seguida, caso você esteja em um Estado que dá direito, é solicitar a Inscrição Estadual junto à SEFAZ e fazer o cadastro junto à ANTT.
Você sabe o que significa CTE? Para as empresas que executam serviços de transporte, esse é um documento essencial para a regularização de suas atividades e operações. O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento que tem sua emissão e armazenamento feitos pelo meio digital.
CTe substituto ou CTe de substituição é um documento utilizado para sanar erros de um Conhecimento de Transporte Eletrônico emitido anteriormente e que não pode mais ser cancelado. Também pode ser utilizado para solucionar erros que não podem ser resolvidos através de uma Carta de Correção.
Assim, surgiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, conhecido como MDFe, um documento obrigatório requisitado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) a fim de facilitar a fiscalização do transporte de cargas em território nacional.
Acessar a Tela Documentos de FreteNavegue até a aba Ct-e;Clique no atalho Documentos de Frete;Após abrir a tela clique no botão Reentrega;Informe o Número de CT-e que deseja realizar a reentrega no campo Conhecimento;
Para emitir um CTe Globalizado é necessário que: I – o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas; II – a carga contenha mercadorias de no mínimo cinco remetentes ou cinco destinatários; III – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas.
Confira abaixo!Solicitar credenciamento na Sefaz. ... Obter certificado digital. ... Ter um sistema emissor. ... Ter acesso à internet. ... Configurar a transportadora no sistema. ... Importar XML de NFe para emitir CTe. ... Preencher os dados no documento. ... Imprimir DACTe.
CFOP deve ser 3206; Informar a Chave de Acesso do CT-e a ser anulado. Informar a Data de emissão da declaração do tomador não contribuinte. Informar nas Observações o motivo da anulação.
CFOP deve ser igual a 5932 ou 6932 Se a prestação do serviço ocorrer dentro do Brasil e iniciar em um estado diferente do estado da filial que esta emitindo o CT-e, a CFOP deve ser 5932 ou 6932, lembrando que o primeiro digito deve ser conforme 1º e 2º regras.
Quais são os passos para emitir CTe?Faça o credenciamento na Sefaz. ... Peça o certificado digital. ... Escolha um bom emissor de CT-e. ... Agilidade. ... Funcionalidades. ... Facilidade de utilização.
Quais são as principais vantagens do CTe? Redução do tempo em Postos Fiscais: Com o CTe, os processos de fiscalização nos postos fiscais de foram simplificados, hoje, basta conferir a mercadoria de acordo com os documentos. Isso acabou reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas durante os transportes.
CTe é a sigla de Conhecimento de Transporte Eletrônico, um documento digital, que é emitido online e armazenado eletronicamente. Existe apenas na forma virtual, em arquivo XML, assim como a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Ele substitui o antigo CTRC que era emitido no papel.
O CT-e é um documento de existência apenas digital, o qual consiste em um arquivo no formato XML, que deverá ser gerado pelo sistema, assinado com o Certificado Digital da empresa, e enviado para SEFAZ, para autorização.
Documentos para abrir uma transportadoraInscrição no CNPJ/MF;Inscrição Estadual;Contrato Social registrado na Junta Comercial;Cópia autenticada do RG e CPF do proprietário;Alvará de funcionamento para transporte rodoviário;Relação dos veículos que compõem a frota;Área de atuação da transportadora;
São obrigados a emitir o CTe o transporte rodoviário relacionado no anexo único, cadastrados com regime de apuração normal, optantes pelo regime do Simples Nacional ou cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas. Além do dutoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário.
Ressalta que, não obstante a obrigatoriedade de emissão do MDF-e, as situações de transporte próprio não configuram prestação de serviço de transporte de carga e não ensejam a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e).
Veja o que você vai precisar:Obter a Inscrição Estadual. ... Adquirir o Certificado Digital. ... Possuir acesso à internet. ... Solicitar o credenciamento para emissão de CTe em Ambiente de Homologação. ... Adquirir seu sistema emissor de CTe e MDFe. ... Iniciar a emissão em Ambiente de Homologação. ... Iniciar a emissão em Ambiente de Produção.
Primeiras providênciasSolicitar o credenciamento na Sefaz. Antes de tudo, é necessário solicitar o credenciamento do CNPJ da transportadora perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz). ... Adquirir um sistema emissor de CT-e. ... Ter acesso à internet. ... Adquirir o certificado digital. ... Configurar a empresa.
Vale ressaltar que o prazo para a emissão desse documento é de até 60 dias após o lançamento do primeiro. Todavia, a emissão do CTe de Substituição e Anulação é exclusiva para os casos em que o valor cobrado é maior do que deveria.
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