De acordo com o artigo 473 da CLT, o colaborador que vai se casar tem direito a três dias consecutivos de folga com a licença casamento, sem que haja nenhum tipo de desconto no seu salário.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (...) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (...)
A licença gala ou licença casamento é um benefício trabalhista que garante 3 dias consecutivos de licença em virtude de casamento heterossexual ou homossexual. ... No caso de servidores públicos, de acordo com o artigo 97 da lei 8.112, esses trabalhadores têm direito a oito dias consecutivos de folga.
O art. 473 da CLT prevê que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo salarial, em virtude de casamento, por até três dias consecutivos.
Quando uma empregada doméstica está para se casar, ao comunicar o empregador doméstico, ela poderá tirar até 3 dias consecutivos, seguro o inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. Desta forma, a doméstica pode tirar alguns dias de folgas justificadas, sem prejuízo de salário, após o seu casamento.
32 curiosidades que você vai gostar
Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
Então, de acordo com essa leitura, não é estabelecido por lei um tempo determinado para a União Estável. Para que ela ocorra, é preciso que um casal tenha convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família.
473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (…) II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; Sendo assim, entende-se que, de acordo com a lei, o trabalhador que está com o casamento marcado terá direito a gozar de três dias de descanso sem prejuízo ao salário.
O que diz a lei
No Brasil, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), todos os empregados têm direito à licença-casamento ou licença-gala, como é conhecida em alguns lugares. A CLT garante até três (3) dias consecutivos de ausência do empregado, seja homem ou mulher, sem nenhum prejuízo no salário.
Será equitativa não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem?
Quais são as cores primárias e secundárias e terciárias?
Como é o certificado do Conduapp?
Quais são as cantigas populares?
Quais os melhores exercícios para quem tem esclerose múltipla?
O que é o ar condicionado quente e frio?
Quem pode ministrar curso de NR 6?
Quais problemas podem impedir a gravidez?
O que é Sorbato de Potássio faz mal?
Quais são os principais autores da primeira geração do romantismo?
Como adicionar quebra de linha?
Como consultar pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico?
Quais são os crimes mais graves?
Qual a velocidade de carregamento do Redmi Note 8?
Quem corre o risco de ter infarto?
O que impede de abrir uma MEI?