O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. ... Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa. Por exemplo, a difamação (art.
Nos Juizados Especiais Criminais, busca-se, sempre que possível, um acordo entre o autor e a vítima quanto ao fato que deu causa ao processo. Quando a vítima sofre um prejuízo com o delito praticado pelo autor do fato, pode haver uma indenização mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro pelo autor.
O processo se inicia com proposta de ação penal privada ou pública, queixa ou denúncia. Cuida-se da peça inicial que inaugura o processo, por isso deve preencher corretamente as condições de ação e respeitar as determinações constantes do art. 41 e art.
Assim, pode-se dizer que a Lei 9.099/95 adotou a teoria mista no que toca à fixação da competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Esta é a orientação que prevalece.
A Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.
Embora a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha previsto um único recurso, a apelação, visto que os embargos declaratórios, por muitos autores, não são considerados como recursos, há a possibilidade de muitos outros previstos no Código de Processo Penal, como na própria Constituição Federal.
Nesse diapasão, há uma quantidade enorme de termos circunstanciados e processos criminais de competência do JECRIM. Além disso, o fato de, normalmente, as vítimas levarem Advogados na primeira audiência faz com que se tenha uma demanda muito grande por Advogados no JECRIM. No JECRIM, observam-se inovações – boas e ruins – feitas pelos Juízes.
Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de compreender todas as peculiaridades do Jecrim, o que é um crime de menor potencial ofensivo e o termo circunstanciado, como é procedida a composição civil e a proposta de transação penal, além de estudar todo o procedimento para a apuração desse delito.
Assim, muitos jovens Advogados são chamados para representarem os supostos autores do fato ou vítimas. Aliás, no JECRIM, é comum que as vítimas levem Advogado mesmo quando não é crime sujeito à ação penal de iniciativa privada. Nesse diapasão, há uma quantidade enorme de termos circunstanciados e processos criminais de competência do JECRIM.
Com efeito, é nessa atmosfera que surgem os Juizados Especiais Criminais, como o instrumental que deverá ser utilizado na realização desse novo processo, dessa nova forma de pensar a Justiça e a concretização dos direitos.
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