A Lei Federal 4.513 de 01/12/1964 criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM - em substituição ao Serviço de Assistência ao Menor - SAM.
Em 1894, o jurista Dr. Candido Mota propôs a criação de uma instituição específica para crianças e adolescentes que, até então, ficavam em prisões comuns.
A FEBEM representava uma instancia estadual da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, que foi criada em dezembro de 1964.
O SAM (Serviço de Assistência ao Menor) tinha como missão amparar, socialmente, os menores carentes, abandonados e infratores, centralizando a execução de uma política de atendimento, de caráter corretivo-repressivo assistencial em todo o território nacional.
Os casos recentes de violência nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente remontam o ambiente da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem), extinta em 2006 justamente por seu histórico de violência contra menores, conflitos e rebeliões.
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Social do Menor, a Pró-Menor. Em 1976, a Pró-Menor passou a se chamar Febem, alinhando o Estado à política nacional. Ou seja, a Febem foi criada muito antes do Estatuto da Criança e do Adolescente ser promulgado, em 1990. ... “A Febem traz o DNA da Funabem, filha da ditadura e da Política de Segurança Nacional.
Este trabalho objetiva construir uma narrativa histórica da Febem, em Pernambuco, no período da Ditadura Civil-Militar (1964-1985). A Febem representava uma instância estadual da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – Funabem, criada em 1964 e extinta em 1990.
Diante do exposto, pode-se concluir que a primeira codificação direcionada para menores, o Código de Menores, instituído em 1927, estava voltado para suprir as necessidades de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com as balizas do cenário político, econômico e social da época.
LEI No 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979.
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