Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção.
Recepção é o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).
A nova ordem constitucional brasileira fez surgir novos paradigmas: o instituto da judicialização da política e do protagonismo judicial. Este último surgido de teorias alienígenas importadas com impactos significativos no ordenamento jurídico brasileiro.
Ordem Constitucional. Filosofia do Direito. Apontou Konrad Hesse em conhecida lição que “a constituição não é mais apenas a ordem jurídico-fundamental do Estado, tornando-se ordem jurídico-fundamental da sociedade”.
Fênomeno que diz que toda norma infraconstitucional elaborada antes do advento da nova Constituição que não contrariar a nova ordem será recepcionada, continuando em vigor.
Em suma, a Constituição nova possui eficácia imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados. Por fim, registra-se que não existe direito adquirido contra uma nova Constituição. Fonte. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª Edição, Saraiva.
Estar em vigor no momento da criação da nova constituição; 2. Ter compatibilidade formal e material com a constituição anterior; 3. Ter compatibilidade material perante a nova constituição.
Em síntese, para que uma lei seja então recepcionada pela nova constituição, deverá atender aos seguintes requisitos: 1 Estar em vigor no momento da criação da nova constituição; 2 Ter compatibilidade formal e material com a constituição anterior; 3 Ter compatibilidade material perante a nova constituição. More ...
Portanto não há que se falar em compatibilidade se o ato normativo foi elaborado antes da nova Constituição. Ademais, a lei que pretende ser recebida deverá ser compatível tanto formal quanto materialmente com a antiga Constituição.
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