Além do "Ofício", é possível utilizar o documento "Despacho" para continuidade de ações administrativas, com conteúdo informativo ou de expediente, e decisórias, referentes a assuntos submetidos à apreciação de autoridade competente.
É ato que pode ser manuscrito, procedido preferencialmente no corpo do documento de que é parte. Quando isso não for possível, deve ser escrito em folha separada, obedecendo ao padrão aqui apresentado. O despacho pode ser emitido por qualquer dirigente do Tribunal, observados o limite de competência e a hierarquia.
Despache vem do verbo despachar. O mesmo que: envie, mande, solucione, resolva, expeça, avie, defira, indefira, mate.
Outra forma de utilizar um documento como modelo no SEI é a seguinte: na tela “Gerar Documento”, selecionar a opção “Documento Modelo”. O sistema abre um campo que deverá ser preenchido com o número do documento que se deseja copiar (número SEI - aparece entre parênteses ao lado do documento na árvore).
No SEI, a autuação de um processo pode ser feita por qualquer unidade administrativa da Prefeitura, por meio de procedimento simples e rápido. No SEI, não existe um fluxo pré-determinado para os processos iniciados e tramitados no sistema.
Prazo para responder a despacho. Gostaria da opinião dos membros, na seguinte situação: Após publicação do despacho, juiz não determina prazo, e a parte deve atender aquele, seria o prazo de 5 dias? Sendo afirmativa a resposta, se a parte ultrapassou este prazo, o Juiz aceitará a manifestação ou cabe parte contrária argüir preclusão?
É o conteúdo do despacho, a exposição do assunto, com as informações da decisão ou do encaminhamento. Se contiver mais de dois parágrafos, convém numerá-los a partir do segundo. É o campo formado pelo conjunto assinatura e nome da autoridade expedidora.
Dr. Carlos, A questão e a seguinte: Juiz profere despacho, determinando que a parte autora apresente planilha com valores que acha devido, referido despacho é publicado, todavia não menciona o prazo para cumprimento de tal despacho. A parte se manifesta fora do prazo de cinco dias conforme prevê o CPC: O Juiz pode aceitar tal manifestação?
Qual é a estrutura de uma publicação de despacho? A estrutura de um despacho é mais simples do que parece. Entre os itens que compõem esse documento estão a identificação, a data, a comunicação e, por fim, a assinatura. Conheça mais sobre cada um deles! O que significa despacho: Identificação
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