Quando se aplica a Súmula 377 do STF?

Segundo a Súmula 377 do STF, No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Observe que a Súmula menciona especificamente o regime de separação legal de bens. Ou seja, aquele regime em que os nubentes têm de "optar obrigatoriamente" pela separação de bens.

O que estabelece a Súmula 377 do STF?

De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Quando será obrigatório o regime da separação obrigatória de bens e como a Súmula 377 do STF interfere na efetiva separação?

1.687 do Código Civil, a Súmula 377 deve ser aplicada somente quando comprovado o esforço comum dos cônjuges para a aquisição dos bens. ... A prevalecer esse entendimento, estaria sendo desvirtuado o regime da separação obrigatória de bens que, com intuito protetivo, estabelece de forma cogente a ausência de comunhão.

É possível haver por convenção dos nubentes maiores de 70 anos e em escritura pública o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF?

“CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF, “por não ser o seu conteúdo de ordem pública mas, sim, de matéria afeita à disponibilidade de direitos” (ZENO VELOSO);

Qual a problemática envolvendo a Súmula 377 STF?

Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. ... A Súmula nº 377 criou a comunhão parcial em um regime dito de separação.

SÚMULA 377: SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - AULA A DOIS

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Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377?

Conclui-se que para o STJ, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sem que seja demonstrado o esforço comum.

Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377 é sobre se a presunção dos aquestos e irrestrita?

Separação legal. Súmula 377 do STF Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aquestos, não importando que hajam sido ou não adquiridos com o esforço comum”.

Qual será o regime de bens no caso de um dos nubentes ter 70 anos e o outro 40 anos considerando o Código Civil de 2002?

3.1 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens

Este regime esta tratado nos artigos 1.658 a 1.666, do Código Civil brasileiro. Também é conhecido como regime legal, uma vez que os nubentes não optando por outro regime de bens este será o regime aplicado (BRASIL, 2002).

É possível o afastamento da Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial?

“No regime da separação legal ou obrigatória de bens, na hipótese do artigo 1641, inciso II, do Código Civil, deverá o oficial do registro civil cientificar os nubentes da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF, por meio de pacto antenupcial.

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