Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações. Base Legal: Art. 488 do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 60/1991 (Checado pela Valor em ).
O Sistema Eletrônico de Regimes Especiais está disponível no portal da Secretaria da Fazenda na aba “Produtos e Serviços” ou pelo site http://www10.fazenda.sp.gov.br/RE/default.shtm. O acesso ao sistema é realizado por meio de certificado digital.
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é utilizado para apresentação, acompanhamento e análise de pedidos e outros documentos de Regimes Especiais.
Utilize o “Fale Conosco” da SEFAZ, https://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp, e selecione a referência “Regime Especial”.
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais.
Os regimes especiais, em alguns casos, são concedidos não só ao titular da situação jurídica, como também ao seu familiar, sendo que por “familiar” entende-se o cônjuge, o parente e afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano em que requer a matrícula e inscrição.
Se a sua empresa se enquadra em algum seguimento dos exemplos citados acima, isto já é uma ótima indicação para implementar o regime especial. No entanto, mesmo que seja a realidade da sua empresa no momento, é imprescindível a contratação de uma pessoa jurídica idônea que trabalhe com serviços de consultoria tributária.
Quais são os benefícios do Regime Especial de Tributação? O RET apresenta vantagens tanto para os empreendedores quanto para o fisco, que busca assegurar equilíbrio fiscal e uma boa economia. Em geral, porém, as vantagens de um Regime Especial de Tributação são: 4- Maiores facilidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias;
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