Membros do Conselho Nacional da Previdência Social No mesmo sentido dos membros do Conselho Curador do FGTS, para a dispensa é exigida a comprovação da falta grave por meio de processo judicial.
O Conselho Curador do FGTS é a instância máxima de gestão e administração do Fundo de Garantia - FGTS. O Conselho é um colegiado tripartite composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Federal, atendendo ao disposto no art.
3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento elaborados por um Conselho Curador, integrado por 3 representantes da categoria dos trabalhadores e 3 representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: ...
dois anos
O membro do Conselho Curador do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), representante dos trabalhadores, tem estabilidade garantida desde a nomeação até um ano após o final do mandato, que será de dois anos.
Aos membros eleitos para representar os trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos ...
5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
CONSELHO CURADOR DO FGTS A presidência do Conselho Curador é exercida pelo Ministro do Trabalho e Emprego. Atualmente, o órgão responsável por fiscalizar o recolhimento pelos empregadores das contribuições devidas ao FGTS e da CS da LC nº 110/2001 é a Secretária do Trabalho e Emprego, conforme art.
Os trabalhadores que têm direito ao FGTS são todos os que têm regimes de trabalho regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e outros, tais como: ... Trabalhadores temporários; Trabalhadores avulsos; Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
Representantes dos Empregadores O Conselho Curador do FGTS - CCFGTS é presidido pelo representante do Ministério do Trabalho e Previdência. À Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia compete, dentre outras atribuições, a fiscalização do recolhimento das contribuições ao FGTS.
Quem deposita O FGTS não é descontado do salário do trabalhador. Quem deve depositar é o empregador.
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