Situação de emergência ou estado de calamidade pública; Doenças graves ou estado terminal; Três anos desempregado; Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
Com uma decisão judicial, o juiz pode liberar a integralidade do valor depositado.” Ela explica que para embasar o processo judicial é fundamental que o trabalhador apresente o máximo possível de prova documental que comprove a necessidade de sacar o valor.
Ao se aposentar, o trabalhador passa a ter direito ao saque integral das contas do FGTS, caso o aposentado seja demitido sem justa causa também tem direito a multa de 40% sobre o FGTS acumulado no último emprego.
Documentos necessários para o saque: Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e Carteira de Trabalho; e Cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, quando se tratar de diretor ...
O trabalhador não precisa fazer nenhuma solicitação, o dinheiro é depositado na conta criada na Caixa Econômica Federal.
É sabido que o FGTS é direito de todo e qualquer trabalhador. Portanto, antecipar o seu saque nada mais é do que uma via de enfrentamento à crise de modo a propiciar a sobrevivência do cidadão.
Essa ação é garantida por lei, na qual afirma que o trabalhador ou desempregado que esteja em uma área em que está passando por situação de emergência ou estado de calamidade pública, pode usar a conta do FGTS, desde que a urgência decorra de desastre natural.
O FGTS, por exemplo, pode ter o fundo todo sacado. Durante esse período de pandemia do Covid-19, muitos trabalhadores e desempregados têm conseguido na Justiça o direito de sacar todo o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, usando como justificativa o estado de calamidade pública.
Frente a esse cenário, os cidadãos têm buscado o judiciário em busca do saque INTEGRAL do FGTS, valendo-se da norma que o regulamenta (Lei 8.036 /90), sobretudo na parte em que a lei traz as hipóteses que conta vinculada poderá ser movimentada, dentre elas a “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.
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