Quando pode ocorrer o juízo de retratação no recurso de apelação?

1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC . 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC.

Quando cabe juízo de retratação?

Juízo de retratação

De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. Nesse caso, se não houver reforma, os autos serão encaminhados imediatamente do tribunal, sem contrarrazões (art.

Quais recursos tem juízo de retratação?

QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Qual o prazo para o juiz se retratar em caso de interposição de apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido?

Apelação que ataca sentença de IMPROCEDÊNCIA liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 332, § 3o). C) Apelação que ataca sentenças extintas, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as famosas "terminativas" (ex. Prescrição e decadência).

Quando o juiz pode alterar a sentença?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL: QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO?

25 curiosidades que você vai gostar

Pode o juiz de primeiro grau Retratar-se da decisão de recebimento da apelação?

Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? ... b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Quando cabe juízo de retratação no processo penal?

No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.

Quando cabe juízo de retratação CPC 2015?

486, caput e respectivo § 1.º, do CPC/15. De outro lado, uma vez interposto referido recurso de apelação, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da sentença apelada, o juízo de retrata- ção no prazo (impróprio) de 5 (cinco) dias.

Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.

O que é o juízo de retratação?

Ainda que não seja expresso o pedido nas razões de apelação ou na petição de interposição do recurso, o magistrado pode realizar a retratação, por ser esta uma sua faculdade. A não utilização da faculdade de cancelamento da sentença acarretará o prosseguimento do recurso de apelação da parte interessada.

O que significa retratação em um processo?

Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP. Porém, a retratação não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra.

Quando o juiz pode rever suas decisões?

AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, RECONSIDERAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE EXARADAS.

Quando cabe pedido de reconsideração ao juiz?

Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente).

Quando cabe pedido de reconsideração de decisão?

É possível que o litigante, quando inconformado com determinada decisão (que não seja do tipo de sentença) e realize “pedido de reconsideração de decisão”. É possível, porém não é o mais recomendável. O mais adequado é que se interponha o recurso devido, sob a hipótese de acarretar em preclusão.

É possível juízo de retratação em face da decisão que indefere a petição inicial?

Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. ... Caso o autor opte pela interposição da apelação, ao juiz será facultado exercer o juízo de retratação sobre o indeferimento da petição inicial no prazo de 05 dias (art. 331, caput).

O que é a teoria da causa madura novo CPC?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.

É cabível a desclassificação nos termos do art 419 do CPP?

419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verificado que a conduta do agente não se subsume a tipo penal previsto no rol de crimes dolosos contra a vida, a sua desclassificação é medida que se impõe, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, cabendo a remessa dos autos ao juiz competente que não o Tribunal do Júri.

Como fazer um pedido de retratação?

Retratação em Modelos

domiciliado na XXXXXXXXXXXX, venho, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de minha advogada, com procuração anexa, expor os fatos e requerer o que segue: DA SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO...

Quais hipóteses de recurso com efeito regressivo?

O efeito regressivo está presente em todas as espécies de agravo. No recurso de apelação o Novo Código de Processo Civil prevê tal efeito em três hipóteses: na sentença de indeferimento da petição inicial, na sentença de improcedência liminar e no caso do artigo 485, § 7º.

Pode o juiz anular a própria sentença?

Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória.

Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?

331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1oSe não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

O que posso alegar nas contrarrazões de apelação?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

É possível reconsideração de sentença?

1) A sentença somente pode ser alterada, em regra, por manuseio do recurso processual cabível, como por exemplo, a apelação ou os embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, Código de Processo Civil.

O que é um pedido de reconsideração?

Direito de petição que se assegura ao servidor público de modificar decisão superior prejudicial aos seus interesses.

O que é reconsideração da decisão?

O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

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