VALOR ANUAL (R$) Para ser inserido no artigo 7º, §4º, inciso I do Ato Administrativo nº , o boleto deve ser gerado até a data de vencimento (31.01.2021 - domingo).
Pessoa Jurídica
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL (R$) | R$ |
|---|---|---|
| 1 | Até 50.000,00 | 545,84 |
| 2 | De 50.000,.000,00 | 1.091,68 |
| 3 | 200.000,.000,00 | 1.637,53 |
| 4 | 500.00,01 até 1.000.000,00 | 2.183,34 |
37. Constatado, durante o período de interrupção do registro, o exercício de atividades pelo profissional, este ficará sujeito à autuação por exercício ilegal da profissão e demais cominações legais aplicáveis, cabendo ao Crea suspender a interrupção do registro de imediato, por perda de direito.
90% (noventa por cento), a primeira anuidade ao profissional recém-formado, a ser paga até 180 dias após a data da colação de grau; II.
De acordo com o artigo 32 da Resolução 1025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa de ART é do profissional, quando esse é o contratado ou quando é o proprietário.
Nota: Além dessas situações, o cancelamento do registro pode ser realizado também por iniciativa do Crea, quando não há pagamento das anuidade durante 2 (dois) exercícios consecutivos, conforme preceitua a Lei 5.194/1966. Uma vez interrompido, o registro poderá ser reativado a qualquer momento.
Tirei o CREA em São Paulo e após 2 anos, fui trabalhar no Japão. Achei que a anuidade por si só, quando não paga, cancelaria o registro, porém ficou cobrando da mesma forma, inclusive com juros. Quando voltei ao Brasil, recebi uma carta informando o atraso das anuidades e a multa. Fiz acordo, parcelei a dívida e cancelei o CREA.
Engenheiros de outras áreas, que não assinam documentos públicos como os de licenciamento de obras, podem atuar sem o registro do CREA, de modo que isso não se torne contravenção. Mas quem trabalha na construção civil não tem escolha: é compulsório arcar com o peso desse encargo. Fato é que esse pagamento não é uma forma de investir em algo.
A extinção do pagamento do CREA já foi acolhida pelo Senado como uma sugestão legislativa, mas o caminho é longo. O primeiro passo começou com mais de 45 mil assinaturas em apoio à proposta, o que supera o dobro de endossos necessários para a abertura desse tipo de pedido.
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