Ouça em voz altaPausarquinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.
Ouça em voz altaPausarDeve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, "ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar esse controle".
Ouça em voz altaPausarA Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais estabelece, em seu artigo 59, a vedação da ação rescisória em relação às causas sujeitas ao seu procedimento30.
Ouça em voz altaPausar108 (I, b) e 98 (I), ambos da CF/88, deve ser firmada a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para o processo e julgamento da ação rescisória contra decisão proferida por Juiz Federal, investido de jurisdição em Juizado Especial Federal.
Ouça em voz altaPausarA ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.
Ouça em voz altaPausar59 da Lei 9.099/95 veda a ação rescisória nos juizados especiais. Ocorre que a grande questão debatida aqui é: uma sentença proferida por JEF com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, é imune à impugnação? Aqui, temos dois valores conflitantes: a coisa julgada e a supremacia da constituição.
Ouça em voz altaPausarDe acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.
Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo.
1) O processamento da ação perante o juizado especial estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça comum.
O jurista Luiz Felipe Salomão comunga desta tese: “O limite vale apenas para a data ajuizamento da ação de conhecimento como expressa o dispositivo. Se houve posterior condenação por litigância de má-fé ou acréscimos estabelecidos na sentença, de modo a superar o teto, tal não poderá ser impeditivo para a condenação no âmbito do Juizado”. [1]
A competência dos Juizados Especiais, feitas as devidas ressalvas (ver capítulo sobre competência), é restrita às causas cujo valor não ultrapasse quarenta salários mínimos. Para permitir que mais pessoas tivessem acesso aos Juizados, permitiu-se que pudessem renunciar ao valor que excedesse este teto.
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