Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem , é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula não à ordem , ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais. D A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.
“A Lei é mais que explícita: quem endossa garante o pagamento do cheque. Seja o endossatário quem for! A Lei não fez exclusões! Portanto, não cabe criar exceções à margem da lei”, afirmou.
O cheque nominativo “não à ordem” não deve ser confundido com o “cheque não transmissível”, pois enquanto o primeiro circula por cessão civil de direito, o segundo não pode circular. ... O cheque é uma ordem de pagamento que não admite o aceite, por expressa previsão legal, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.357/85.
Requisitos essenciais: a denominação “cheque”; ordem incondicional de pagar a quantia determinada; o nome do sacado; indicação do lugar do pagamento; indicação da data e do local de emissão; assinatura do sacador ou do mandatário com poderes especiais.
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Os cheques podem ser divididos em duas categorias segundo a sua forma de emissão: Ao portador — pode ser sacado por qualquer um que se apresente com o cheque. Nominal — o banco só pode pagar àquele que estiver indicado no cheque mediante a apresentação de documento de identificação.
Tipo de ChequesCheque ao portador. É um cheque em que não é mencionada qualquer pessoa ou entidade beneficiária, pelo que é pagável ao apresentante.Cheque nominativo. É um cheque em que é mencionado um determinado beneficiário.Cheque Cruzado.
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
É uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de conta bancária com provisão de fundos, que deverá ser sacada contra o banco.
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