O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro: de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas e danificações; ... dos bens do casal nas acções de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando.
Nesse sentido, cabe ao autor do pedido de sequestro – que pode ser a autoridade policial, o Ministério Público ou assistente de acusação (representante da vítima) – demonstrar o nexo causal, a fumaça, a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.
No Processo Civil, sequestro é um dos meios executivos para o cumprimento da tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do direito (quando houver dúvida ou discussão quanto à titularidade de um bem específico e risco de dano ou perecimento à coisa).
Tanto na apreensão, como no sequestro, o acusado ou o terceiro são privados de seus bens. Se não for cabível a restituição, o bem apreendido ou sequestrado ficará retido até o trânsito em julgado da sentença.
Diferenças entre busca e apreensão e sequestro A segunda diferença reside na circunstância de que a busca e apreensão pode ser realizada pela autoridade policial (artigo 6º, inciso II e artigo 240, parágrafo 1º, letra “b”), enquanto que o sequestro só pode ser efetivado com ordem judicial (artigo 127).
O levantamento é a cessação do efeito do sequestro. ... Por meio de cautelar, o lesado pelo delito pode manter a indisponibilidade dos bens sequestrados, desta feita por ordem da jurisdição civil, onde deverá ser proposta (se já não estiver em andamento) ação civil de ressarcimento de danos.
127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
O levantamento é a cessação do efeito do sequestro. ... Por meio de cautelar, o lesado pelo delito pode manter a indisponibilidade dos bens sequestrados, desta feita por ordem da jurisdição civil, onde deverá ser proposta (se já não estiver em andamento) ação civil de ressarcimento de danos.
“O seqüestro do art. 125 do Código de Processo Penal é um misto de seqüestro e arresto. Tal como o primeiro, recai sobre determinados bens, isto é, sobre os adquiridos com os proventos da infração, e não sobre qualquer bem do indiciado.
São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.
O trâmite do sequestro será apartado do processo crime, e admite embargos de terceiro de acordo com o art. 674 do CPC. Também o acusado poderá embargar o sequestro, se os bens não tiverem origem ilícita, pelo terceiro que adquiriu o bem de boa fé. A decisão dos embargos só poderá ser dada, após a sentença condenatória.
O sequestro não precisa de uma prova documental de compromisso firmado pelo acusado de honrar determinada dívida. E também não é tão abrangente no quês e refere a apreensão judicial de bens. Se limita no recolhimento de objeto, item, que está no centro da causa.
O juiz, de ofício, também poderá determinar o sequestro, em qualquer fase do processo, ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. LEVANTAMENTO: O Levantamento será executado e autuado em autos apartados. Além disto, o juiz mandará ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando sua inscrição.
Sequestro De Bens No Código de Processo Penal. Sequestro De Bens No Código de Processo Penal. Sequestro de Bens.
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