A “pena de confissão”, que implica no reconhecimento de veracidade, por presunção, dos fatos constitutivos alegados pelo autor na inicial, será sempre aplicada, vez que, no Processo do Trabalho, exige-se que as partes estejam presentes à audiência “independentemente do comparecimento de seus representantes” (art.
A confissão ficta nada mais é do que a confissão quanto à matéria de fato (aquela que precisa de provas).
A confissão pode ser judicial (espontânea ou provocada) ou extrajudicial. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
CONFISSÃO FICTA APLICADA À RECLAMADA. Presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora e não contrariados pelos demais elementos probatórios existentes nos autos, em face da confissão ficta da empregadora.
28 curiosidades que você vai gostar
PENA DE CONFISSÃO. ART. 844 DA CLT . A revelia e a consequente pena de confissão aplicada à reclamada, que não compareceu à audiência para o qual estava regularmente notificada, induz à presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, diante da ausência de elementos de prova em sentido contrário.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO. CABIMENTO. Deixando o autor, injustificadamente, de comparecer à audiência de instrução e julgamento, devem ser aplicados os efeitos da pena de confissão, ante os termos da Súmula 74, item I, do C. TST.
847 da CLT: “Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”. Art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
Se o reclamante, que na maioria das vezes é o trabalhador, faltar à audiência, o processo será arquivado. Nesse caso, ele terá que pagar as custas processuais, somente ficando isento se, no prazo de 15 dias, comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
Tem algum processo seletivo aberto em Belém?
Qual o último recurso de um processo trabalhista?
Quais os custos de portabilidade de financiamento imobiliário?
O que o flamingo come para ficar rosa?
Porque o flamingo está em risco de extinção?
Quais as características do relacionamento intrapessoal?
Quantas línguas se fala na Oceania?
Como fazer um recibo de uma venda?
Como faço para saber se estou grávida?
O que é capacitismo estrutural?
Quem tem labirintite pode comer pão integral?
Como faço para pagar um boleto na lotérica?
Quais as qualidades de vídeos?
Como calcular pecuniária do Exército?
Qual a importância de falar e escrever bem para se inserir no mercado de trabalho?