O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o acusado quando "existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência "(destaque nosso).
Ser réu significa que alguém tem contra você um pedido de: condenação para o cumprimento de uma obrigação de pagar uma quantia, de entregar uma coisa, de fazer, etc. ou um pedido de acertamento de alguma outra relação jurídica.
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
O processo deveria terminar com a sentença do Juiz, mas quando o Ministério Público recorre, é como se a Ação Penal continuasse, e com isso a regra sobre a liberdade do acusado também continua.
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
1. Julgar inocente, irresponsável ou desobrigado da culpa imputada.
Significado de Absorvido adjetivo Engolido; que foi aspirado ou sorvido. [Figurado] Concentrado; que se dedica em excesso a alguma coisa.
No direito, o autor é aquele que promove uma ação civil ou criminal contra outra pessoa, que será considerada ré. É conhecido no ramo jurídico como o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo.
Esse entendimento se reforça ainda mais com as recentes alterações do Código de Processo Penal. O art. 386, V, do CPP dispunha que o juiz deveria absolver o réu quando existisse circunstância excludente do crime.
Dessa forma, atribuída à acusação o dever de provar a culpa do réu, impõe-se sua absolvição mesmo na hipótese de restar dúvida quanto à procedência das alegações da defesa ".
Perceba se há algo que você não reconhece instalado no seu celular, como aplicativos que você não baixou, mensagens que você não enviou, compras que você não fez, ligações estranhas e todo tipo de arquivo, aplicativo ou atividade que saia do normal ou que você não consegue identificar.
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