MP não tem direito a prazo recursal em dobro na esfera criminal, diz STF. O Ministério Público não tem prazo em dobro quando quer a subida de recurso especial sobre processo criminal, pois esse benefício legal vale apenas quanto à atuação nos processos de natureza civil.
II) Prazo em dobro
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico.
§ 4º São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública e para o defensor dativo. Ora, e como o núcleo de prática jurídica mantido por instituição particular de ensino superior é espécie do gênero defensor dativo (Acórdão n.
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
26 curiosidades que você vai gostar
No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). Sua atuação como parte se dá conforme as suas atribuições institucionais (art. 177, CPC/2015).
O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (art. 81 CPC).
No Processo Penal, continua-se contando os prazos processuais em dias corridos, excluindo-se o dia inicial e incluindo o de vencimento. “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança. Os promotores de Justiça, como representantes do Estado, procuram fazer com que a pena seja cumprida de maneira correta, como diz a lei. Participam do processo de execução e em atividades administrativas.
Em Direito Administrativo, parecer, opinião sobre determinado assunto. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. Em Direito Político, expressão de agrado ou desagrado em reuniões populares de natureza política.
Especificamente afetando a disciplina do Ministério Público, há fixação de prazo de trinta dias para suas manifestações como fiscal da ordem jurídica (artigo 178).
“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Quando a lei não determina prazo, o juiz pode estipulá-lo, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Quando nem a lei nem o juiz estabelecem o prazo, tem-se a determinação residual do CPC – considera-se o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato a cargo da parte.
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
A contagem em dobro dos prazos recursais ocorre de modo simples. Para isso, basta adicionar o dobro de dias úteis na hora de contar o prazo. Desse modo, os recursos ficariam sendo contados, portanto, em 30 dias úteis. A única exceção seria dos Embargos de Declaração, que, por sua vez, seriam contados em 10 dias úteis.
Especificamente em relação aos prazos recursais, o Novo CPC impõe um padrão de 15 dias úteis a partir da intimação. A única exceção fica para os Embargos de Declaração, que permanecem com um prazo de 5 dias (úteis).
Vale lembrarmos que a UNIFORMIZAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS já acontece há muitos anos nos recursos específicos do Processo do Trabalho, cujos prazos seguem a regra de 8 dias. São eles: Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Embargos no TST.
A contagem de prazo penal está no artigo 10 do Código Penal que reza: “O dia do começo inclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc).
1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais ...
A ausência de intimação do Ministério Público para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica acarreta a nulidade do processo desde então (art. 279, caput e § 1º), sendo certo que a ocorrência, ou não, de prejuízo pressupõe intimação do Ministério Público para se manifestar sobre ela (art.
Custos legis - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Há situações previstas na legislação onde a participação do Ministério Público é obrigatória.
O MPF atua também como fiscal da lei, sempre que em determinado processo haja questão de interesse público subjacente. Ainda que o MPF não seja parte do processo, ele pode se manifestar.
Mas não se concebe que um mesmo Representante do MP exerça as duas funções como se fossem apenas facetas de um único escopo de atuação. Não. O Estado exige que um Representante do MP exerça a fiscalização da aplicação da lei e outro Representante do MP exerça o pleno zelo pelos interesses do incapaz.
Quem é mais inteligente Sheldon ou Leonard?
Quais empresas são mais lucrativas?
O que é isomeria óptica Qual é o requisito?
O que é preciso para fazer uma doação de imóvel?
Quanto tempo dura a reposição hormonal?
Como clarear o cabelo com chá de camomila e secador?
Pode dar baixa na carteira de trabalho antes de receber a rescisão?
Quantos ml de Annita para 55 kg?
Quantas horas depois de tomar Rivotril pode beber?
Por que o Brasil é um país tão quente?
É possível retirar o petróleo dos oceanos?
Qual a cidade com o ar mais puro do Brasil?
Quando o colchão da dor nas costas?
Como saber se a pessoa está com quebrante?
Como o TDAH afeta relacionamentos?
Qual matizador usar para deixar o cabelo branco?
Como tirar iPhone do modo preto e branco?