Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”
Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.
À luz do princípio da "inalterabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", é vedado ao magistrado alterar substancialmente a decisão prolatada, salvo nas hipóteses previstas nos artigos 331 , 332 e 485 , § 7º , do CPC/2015 .
Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).
A apelação é o recurso tratado pelo disposto nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Segundo o art. 1.009 é cabível contra a sentença, que é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.
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O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.
São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.
Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
A parte pede a reforma da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in iudicando" (erro do magistrado ao analisar a lide). ... A parte pede a invalidação ou anulação da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in procedendo" (erro na forma, estrutura da decisão).
1- A sentença transitada em julgado é protegida e torna-se coisa julgada material, não sendo passível de alteração, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória. 2- É necessária a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado referente a sentença guerreada, para que seja confirmado o trânsito em julgado.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando prolatada em momento posterior, a intimação da sentença será, preferencialmente, realizada por meio eletrônico.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
Geralmente, mediante o embargo de declaração por erro material, não há a necessidade de um novo julgamento da causa. O que o Juiz faz é alterar a sentença para sanar o equívoco em seu próprio gabinete, sem necessitar da presença das partes ou de seus representantes.
De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.
Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente).
Apelação que ataca sentença de IMPROCEDÊNCIA liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 332, § 3o). C) Apelação que ataca sentenças extintas, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as famosas "terminativas" (ex. Prescrição e decadência).
SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO.
Se o tribunal não concordar e afirmar que o juiz não era suspeito, o processo segue normalmente sem problemas. E se o tribunal reconhecer a parcialidade? Aí o processo é anulado. Como se trata do juiz, alguém que praticou atos no processo todo, tudo fica nulo.
Ao reformar sentença que reconheceu a prescrição, o tribunal deve determinar a devolução do processo ao juízo de primeiro grau, para julgamento e instrução, se for o caso.
Na apreciação do recurso, o relator ou o órgão colegiado pode reformar a decisão, quando, por exemplo, se convence da prova dos autos no sentido contrário à decisão recorrida; nesse caso, “o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso” (art.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Este recurso é cabível contra certas decisões interlocutórias, conforme enuncia o art.
[1] Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso e nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: o pedido de reconsideração, o pedido de suspensão da segurança conforme a Lei 8.437/1992, art.
Existem duas espécies de instrumentos processuais dentre os meios de impugnação de decisões judiciais: os recursos e os sucedâneos recursais, sendo que a classificação será feita de maneira residual, ou seja, tudo que não for recurso será considerado um sucedâneo recursal[1].
A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Também pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que seja decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, por negligência ou abandono da causa, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito (art.
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