Como age na qualidade de administrador, o inventariante tem o dever legal de prestar contas de sua gestão sempre que o Juiz determinar ou quando deixar o cargo de inventariante. Os interessados poderão, do mesmo modo, exigir contas do inventariante em autos apensos ao processo de inventário.
O inventariante tem cinco dias para prestar esse compromisso quando convocado pelo juiz, podendo ser assinado pelo advogado do inventariante desde que exista procuração com poderes específicos para isso. Ademais, caso o compromisso não seja prestado será nomeado outro inventariante, sendo removido o primeiro.
Em regra o termo é confeccionado pelo próprio cartório no qual deve comparecer o inventariante para assinatura no prazo de 5 dias Art. 617 parágrafo único do CPC . Esta formalidade é dispensada no arrolamento comum.
O Termo de Compromisso, então, consiste em formalizar o aceite dessa pessoa à função de inventariante. Além disso, assume o dever de administrar os bens da pessoa falecida, bem cumprir com a lei.
1. Inventariante dativo. Pessoa que não é representante do espólio, mas apenas administradores da herança e responsáveis pelo andamento do inventário, assim como por atos de defesa do acervo. Pessoa Idônea nomeada pelo juiz, conforme Art.
A Escritura autônoma de declaração de herdeiros e nomeação de inventariante tem valor fixado na Tabela de Emolumentos como escritura sem valor declarado, sendo que neste ano de 2020, para a Capital, esse valor está fixado em R$442,17 (quatrocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos).
A solicitação do documento pode ser feito por formulário de contato,e-mail, telefoneou fax. No caso da pessoa optar pela entrega presencialé preciso pagar uma taxa a mais. Ainda que não seja entregue de imediato, alguns portais disponibilizam uma prévia da Certidão, que será enviada para o e-mail do solicitante.
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