Quando o inquilino não pode ser despejado?

Pergunta de Renato Edgar Marques Amorim em 30-05-2022
(17 votos)

Inquilinos não poderão ser despejados até o fim do ano, devido à pandemia do coronavírus. Nesta quarta-feira (dia 23), o Senado aprovou um projeto de lei, o PL 827/2020, que suspende ações de despejo até 31 de dezembro, caso o aluguel de imóvel comercial ou residencial não seja quitado pelo locatário.

O que fazer quando inquilino não quer sair?

Mesmo com o pedido de desocupação do imóvel, o inquilino pode se recusar a sair. Então será preciso entrar com ação de despejo. Por ser um processo judicial, pode levar até seis meses para conclusão. A partir da decisão judicial, será concedido mais seis meses de prazo para o locatário deixar o local.


Quando o inquilino fica isento da multa?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Pode despejar inquilino em 2021?

Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. ... A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda.

Quais os motivos para despejo de inquilino?

Quais motivos podem levar ao despejo de inquilino?suspensão do pagamento do aluguel ou dos encargos acessórios, — condomínio, imposto, energia elétrica, água, gás, entre outros —;conclusão do prazo determinado no contrato de locação de imóvel e a não devolução das chaves por parte do inquilino;

Em quanto tempo de atraso do aluguel, o inquilino pode ser despejado?


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Quando posso pedir o despejo do inquilino?

A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais.

Quando cabe ação de despejo?

Em caso de necessidade de retomada do imóvel urbano objeto de relação locatícia, é cabível o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação (falta de pagamento ou outra infração contratual qualquer, por exemplo).

Quem mora de aluguel pode ser despejado na pandemia?

Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

Pode expulsar inquilino na pandemia?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.



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